R E S O L U Ç Ã O Nº 2.582, 28 DE JUNHO DE 2016.
Modifica os artigos 33 e 34 da Resolução nº 1.835, de 13 de julho de 2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias), e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 33 da Resolução nº 1.835, de 13 de julho de 2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias), fica acrescido do inciso XXV, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. As comissões Permanentes são as seguintes:
I……………………………………………………………..;
II…………………………………………………………….;
XXV. Comissão de Trabalho, Emprego e Geração de Renda.”
Art. 2º O art. 34 da Resolução nº 1.835, de 13 de julho de 2000 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias), fica acrescido de mais um parágrafo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34…………………………………………………….
§ 26. À Comissão Permanente de Trabalho, Emprego e Geração de Renda compete acompanhar a implementação da legislação relativa à promoção de Políticas Públicas de Geração de Emprego, Trabalho e Renda e fiscalizar o cumprimento das Leis Municipais referentes ao tema e aos direitos dos trabalhadores.”
Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 28 de junho de 2016.
EDUARDO MOREIRA DA SILVA
Presidente.