Lei nº 2007 de 07/12/2006

Câmara Municipal de Duque de Caxias

Lei nº 2007 de 7/12/2006
Autor: Prefeito Washington Reis


LEI Nº.   2007    ,DE  07    DE  DEZEMBRO    DE       2006.

Desafeta do uso comum do povo a área que menciona, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica desafetada do uso comum do povo, a “Área B”, constante do imóvel nº 2.843, desapropriado pelo Decreto nº 4.942, de 29 de junho de 2006, com frente para a Rua Francisca Tomé, situada na Quadra 11, do Loteamento “Vila Centenário”, Bairro Centenário, 1º Distrito deste Município.

Art. 2º. O bem referido no artigo anterior, passa a constituir-se em bem dominical da Municipalidade.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS,  em   07     de  dezembro de  2006.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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