Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 2007 de 7/12/2006
Autor: Prefeito Washington Reis
LEI Nº. 2007 ,DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006.
Desafeta do uso comum do povo a área que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada do uso comum do povo, a “Área B”, constante do imóvel nº 2.843, desapropriado pelo Decreto nº 4.942, de 29 de junho de 2006, com frente para a Rua Francisca Tomé, situada na Quadra 11, do Loteamento “Vila Centenário”, Bairro Centenário, 1º Distrito deste Município.
Art. 2º. O bem referido no artigo anterior, passa a constituir-se em bem dominical da Municipalidade.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 07 de dezembro de 2006.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal