Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 1983 de 27/6/2006
Autor: Prefeito Washington Reis
LEI Nº. 1983 ,DE 27 DE JUNHO DE 2006.
Inclui ação em Programa constante do Plano Plurianual 2006-2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída a ação ProJovem no Programa 34 – Projetos e Atividades Especiais para o Desenvolvimento da Educação constante do Plano Plurianual 2006–2009, no valor de R$ 3.478.147,20, sendo R$ 3.443.365,73 a conta do convênio com o governo federal e R$ 34.781,47 de contrapartida do município.
Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento autorizada a realizar as adequações orçamentárias necessárias em decorrência do disposto nesta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 27 de Junho de 2006.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal