O Projeto de Lei n° 01/17 movimentou a sessão plenária desta quinta-feira, dia 9, na Câmara de Duque de Caxias. A proposta proíbe a instalação de medidores de energia elétrica, os populares chips, pelas concessionárias do serviço sem a prévia autorização do consumidor.
“A matéria é impecável do ponto de vista da justiça, pois pretende dar proteção ao consumidor e proibir o abuso das empresas”, disse o vereador Gilberto Silva (PPS).
Favorável ao projeto, o vereador Eduardo Moreira (PT) fez uma ponderação. “Quem está votando aqui é o cidadão que está cansado de pagar altas taxas de energia elétrica, mas o vereador sabe que não compete à Câmara Municipal legislar sobre concessão federal. Precisamos aprofundar esse debate e continuar essa discussão com os deputados federais.”
O vereador Osvaldo Lima (PSC) ressaltou: “Mesmo não sendo competência municipal, é uma forma de chamar atenção dos deputados federais para tal discussão. É preciso atitudes como essa contra empresas que são abusivas com o consumidor.”
Autor do projeto, o vereador Marcos Tavares (PSDC) explicou melhor a propositura. “Para elaborar essa matéria, me calcei no direito do consumidor. Se fosse me ater aos chips, esbarraria na legislação federal. Então, não é apenas proibir, a lei diz que é proibido sem autorização do consumidor. Concordo que precisamos de mais empenho dos deputados federais nessa questão.”
O vereador Junior Uios (PT) fez um relato para reforçar a importância da lei municipal. “Quando ainda era presidente da associação de moradores no meu bairro, em 2015, houve instalação dos referidos chips e 180 moradores decidiram entrar na Justiça contra a prática, já que houve muita alteração nas contas de luz e as pessoas estavam se endividando e tendo o serviço cortado em suas casas. Na época, foi constatado pela perícia que os chips apresentavam problemas.”
“Quando vemos uma concessão federal não sendo discutida pelo governo, vemos nosso País sendo entregue às empresas, que só visam exploração. Estamos atentos às injustiças plantadas na sociedade e essa é a motivação para projetos como esse, pautados no direito do consumidor. Armados de legislação local, quem sabe podemos contribuir em âmbito federal e acabar com tamanhas injustiças”, finalizou o vereador Nivan Almeida (PRP).