Lei nº 2019 de 27/12/2006

Câmara Municipal de Duque de Caxias

Lei nº 2019 de 27/12/2006
Autor: Prefeito Washington Reis


LEI  Nº.    2019      ,DE   27   DE   DEZEMBRO   DE       2006.

Autoriza a utilização dos Imóveis que menciona, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu, com base no Processo Administrativo n° 61.743/2006, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os imóveis designados por “Campo da Bomba 1 e 2”, com uma área total de 315,43 hectares, localizada no Km 7,5 da Rodovia Washington Luiz, 2° Distrito deste Município.

Art. 2°. A área em questão se destina à implantação do Terminal Intermodal de Cargas Santo Antonio.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em   27  de dezembro de    2006

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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