Câmara Municipal de Duque de Caxias
Lei nº 1977 de 27/6/2006
Autor: Prefeito Washington Reis
LEI Nº. 1977 ,DE 27 DE JUNHO DE 2006.
Acrescenta o § 5.º ao Art. 1.º da Lei n.º 1.893/2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao parágrafo quinto ao Artigo 1.º da Lei 1.893, de 1 de julho de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 1º. …………………………………………………………………………………………..
§ 5.º. O Cargo de Auxiliar de Controle de Endemias possuirá carga horária de 40 (quarenta) horas Semanais de trabalho.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 27 de junho de 2006.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal