Lei nº 2002 de 23/10/2006

Câmara Municipal de Duque de Caxias

Lei nº 2002 de 23/10/2006
Autor: Prefeito Washington Reis


LEI Nº.    2002     ,DE  23     DE  OUTUBRO    DE       2006.

Cria a Creche e Centro de Atendimento à Infância Caxiense (CCAIC) de Campos Elíseos e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a “Creche e Centro de Atendimento à Infância Caxiense (CCAIC) de Campos Elíseos”, localizada na Rua Ricardo Xavier da Silveira, nº. 04.

Art. 2º. A fim de atender ao disposto no artigo anterior, fica criado 1 (um) Cargo em Comissão de Diretor Geral, símbolo CC/2.

Art. 3º. As Creches tipo “Portal do Crescimento”, do Amapá; de Xerém; do Jardim Anhangá; do Parque Muísa; do Jardim Gramacho; e de Olavo Bilac, criadas pelas Leis 1.686/03 e 1.828/04, tiveram suas denominações modificadas para “Creches e Centros de Atendimentos à Infância (CCAIC)”, por força do Decreto nº. 4.890, de 26 de abril de 2006.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS,  em  23       de     outubro de  2006.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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