LEI Nº. 1506 DE 14 DE janeiro DE 2000.
EMENTA: Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias e dá outras providências.
EMENTA: Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias e dá outras providências.