L E I Nº 2.857 DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Duque de Caxias a alienar os imóveis que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam considerados desafetados os imóveis relacionados no Anexo Único desta Lei, pertencentes ao Município de Duque de Caxias.
Parágrafo único. Os imóveis mencionados no caput deste artigo passam a constituir bens dominicais deste Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art.8º, XVII e do art.13, XIV da Lei Orgânica Municipal, a alienar os bens imóveis que compõem o Patrimônio Municipal, constantes no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os bens imóveis poderão ser alienados à vista ou a prazo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 18 de agosto de 2017.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ITEM / DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
1. Av. Lions Club – Área m²: 10.452,00; Av. Clara Basbaum – Área m²: 24.096,00; Rua Marajó – Área m²: 9.444,00; Rua Bananal – Área m²: 11.004,00; Rua Maceió – Área m²: 9.984,00; Rua Mato Grosso – Área m²: 9.204,00; Rio Grande do Norte – Área m²: 7.932,00; Rua Santa Catarina – Área m²: 6.876,00; Rua Maranhão – Área m²: 4.836,00; Rua Amazonas – Área m²: 3.828,00; Rua Icaraí – Área m²: 5.544,00; Rio Grande do Sul – Área m²: 7.044,00; Rua Niterói – Área m²: 1.620,00; Rua Manoel Castro – Área m²: 6.360,00; Rua Saquarema – Área m²: 2.844,00; Rua Ilhéus – Área m²: 1.500,00; Rua Cabedelo – Área m²: 1.512,00; Rua Corumbá – Área m²: 3.480,00; Praça Marajó – Área m²: 8.196,00; Rua Macapá – Área m²: 1.008,00; Rua Maricá – Área m²: 3.240,00; Rua Regina Basbaum – Área m²: 2.244,00; Rua Professor Baena – Área m²: 2.208,00; Rua Ministro Lafayete de Andrada – Área m²: 2.484,00; Rua Leão Davidovich – Área m²: 2.484,00; Rua Leopoldo Miguez – Área m²: 3.732,00; Rua Bahia – Área m²: 9.792,00; todas localizadas no Loteamento Jardim Balneário Ana Clara, 2º Distrito deste Município.
2. Rua São Miguel, lotes nos 3, 4, 5 e 6, da quadra 24, Loteamento Bairro Nossa Senhora do Pilar – Área m²: 283,13, localizada no Bairro Campos Elíseos, 2º Distrito deste Município.
3. Trecho das Ruas 12 de Maio e Santa Catarina, ambas localizadas no Loteamento Vila São Luiz, no bairro Parque Sarapuí, 1º Distrito deste Município.
4. Praça pública, tendo frente para a Rua Alameda das Hortências, localizada no Bairro Jardim Primavera, 2º Distrito deste Município.
5. Ruas Projetada D, Projetada C e parte da Projetada B – Área m²: 2.116,88, localizadas no Loteamento Jardim Paraná, bairro Campos Elíseos, 2º Distrito deste Município.
6. Avenida SN2 – Área m²: 5.339,00, dentro do condomínio Multi Modal, localizado no Loteamento internacional Business Park, 1º Distrito deste Município.
7. Rua Tico Tico – Área m²: 1.000,00, localizada no 3º Loteamento das Chácaras Rio-Petrópolis, bairro Figueira, 2º Distrito deste Município.
8. Trecho da Rua Projetada Antônio Prado – Área m²: 948,00, localizada no bairro Engenho Porto, 1º Distrito deste Município.
9. Trecho da Rua Ana da Costa Santos – Área m²: 2.599,00, e trecho da Rua Cel. Costa Santos – Área m²: 920,00, localizadas no Loteamento Parque Boa Esperança, 2º Distrito deste Município.
10. Trecho da Rua AE – Área m²: 3.347,00, localizada no Loteamento Jardim Anhangá, 3º Distrito deste Município.
11. Trecho com 168,00m da Rua Ponta Porã e Rua ponta grossa, com 236,00m, ambas entre as Ruas Imperatriz e Tocantins, localizadas no Loteamento Jardim Gramacho, 1º Distrito deste Município.