A municipalização do ensino fundamental, seu impacto orçamentário e o possível comprometimento na qualidade de ensino da rede municipal de educação foram as principais pautas de discussão em audiência pública realizada nesta quarta-feira, dia 6, na Câmara de Vereadores de Duque de Caxias.
“O objetivo principal é discutir a Resolução 5549, de 23 de agosto de 2017, da Secretaria de Estado da Educação, que dita a municipalização do ensino. Estamos preocupados com a situação difícil que o Município está passando, a rede municipal está fragilizada para receber essa demanda neste momento. Nossa maior preocupação é o aluno que vai ficar sem estudar e nossa intenção é garantir a qualidade do ensino”, disse o vereador Eduardo Moreira (PT), propositor da audiência.
A promotora de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias, Elayne Cristina Silva Rodrigues, fez uma exposição sobre dados disponibilizados pelo INEP referente à oferta de vagas nos últimos dez anos e concluiu: “O esforço de Caxias é maior que do Estado, a atuação não está equilibrada. O Estado alega que está decrescendo o ensino fundamental para reforçar o ensino médio, mas ele só decresceu o número de vagas. A municipalização de unidades estaduais e o processo de terminalidade vêm causando verdadeiro desastre na educação pública.”
Presidente do Conselho do Fundeb, Leonardo Egito se posicionou contrário à municipalização. “O Município não tem suprido sua demanda. Se não consegue contemplar nem as creches, como vai absorver demanda do Estado? A Prefeitura deve se preocupar com a estrutura que já possui.”
Líder do governo na Câmara, o vereador Nivan Almeida (PRP) propôs a criação de um grupo de trabalho entre parlamentares, pais e Sepe para fiscalizar os investimentos na Educação. “Foi muito oportuno rever a situação da municipalização e sensibilizar o governo do Estado. Temos muitas questões para discutir, precisamos saber como estão sendo aplicados os recursos do Fundeb, examinar a qualidade da merenda, uniforme, transporte.”
Representando a Secretaria de Estado da Educação, Demósthenes Barcellos explicou que o Programa Estadual de Municipalização do Ensino Fundamental (PROMURJ) acontece desde 1987 e que a Resolução editada neste ano apenas estabeleceu critérios para tal processo. “Se o Município não tem condições de assumir a responsabilidade, precisa informar ao Estado. A Secretaria Estadual enviou ofício para saber se o Município tinha interesse em absorver a demanda e houve sim o interesse para algumas unidades de Caxias, isso foi acordado com a Secretaria Municipal de Educação.”
Rebatendo a informação, a subsecretária municipal de Educação Cláudia Viana afirmou: “Em momento nenhum a Secretaria solicitou absorção de alunos do 6º ano ao Estado porque sabemos da nossa responsabilidade da universalização do ensino que nos cabe. A Secretaria tem posicionamento contrário à municipalização e isso foi oficiado ao Estado.”
Ao final da audiência, o vereador Eduardo Moreira esclareceu: “O processo de municipalização foi desfeito em 29 de novembro. Se não fosse o empenho do Ministério Público e a mobilização do Sepe, dos diretores, da comunidade escolar e dessa Câmara, isso ia acontecer, pois estava firmado um convênio entre as secretarias municipal e estadual.”