L E I Nº 2.889 DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a desafetação e a doação das áreas que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam consideradas desafetadas as áreas pertencentes ao Município de Duque de Caxias relacionadas no Anexo Único desta Lei, localizadas na Rua Silva Fernandes, nº 275, Bairro Parque Duque, 1º Distrito deste Município.
Parágrafo único. Os imóveis mencionados no caput deste artigo passam a constituir bens dominicais deste Município.
Art. 2º A desafetação de que trata o artigo anterior objetiva a doação das respectivas áreas ao Poder Judiciário Federal para construção de Foro, conforme dispõe o art. 17, § 2º, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
pREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 15 de Março de 2018.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| ITEM | DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS |
|---|---|
| 1 | Parte do Lote 70, com 5m de frente para a Rua Silva Fernandes e com 3m de profundidade; perfazendo uma área total de 15m²; pertencente à Quadra 44 – situado no Bairro Parque Duque, 1º Distrito deste Município. |
| 2 | Lotes 74, 76, 78, 80, 82, 84, 86 e 88, todos com 10m de frente para a Rua Silva Fernandes e com 30m de profundidade; perfazendo uma área total de 2.400m²; pertencente à Quadra 44 – situados no Bairro Parque Duque, 1º Distrito deste Município. |
| 3 | Parte do Lote 39, com 5m de frente para a Rua Felipe Martins e com 30m de profundidade; perfazendo uma área total de 150m²; pertencente à Quadra 44 – situado no Bairro Parque Duque, 1º Distrito deste Município. |
| 4 | Lotes 41, 43, 45, 47, 49, 51 e 53, todos com 10m de frente para a Rua Felipe Martins e com 30m de profundidade; perfazendo uma área total de 1.800m²; pertencente à Quadra 44 – situados no Bairro Parque Duque, 1º Distrito deste Município. |
| 5 | Lotes 5, 7, 9, 11 e 13, todos de frente para a Rua Felipe Martins, com profundidades variáveis, sendo a menor com 20m e a maior com 30m; perfazendo uma área total de 1.250m²; pertencente à Quadra 45 – situados no Bairro Parque Duque, 1º Distrito deste Município. |
| 6 | Parte da Rua Felipe Martins, com 55m de extensão e 12m de largura; perfazendo uma área total de 660m²; pertencente à Quadra 45 – situada no Bairro Parque Duque, 1º Distrito deste Município. |