A Câmara Municipal de Duque de Caxias aprovou na sessão plenária desta quinta-feira, dia 9, cinco projetos de lei, sendo três do Executivo Municipal e dois do próprio Legislativo.
A primeira mensagem do prefeito refere-se ao Projeto de Lei nº13/GP/18, desafetando e autorizando o chefe do Poder Executivo a alienar o imóvel em questão; o Projeto de Lei nº14/GP/18 institui no Município a metodologia adaptada do Comitê Internacional da Cruz Vermelha denominada Acesso Mais Seguro; já o Projeto de Lei nº15/GP/18 altera a Lei nº2672, de 4 de dezembro de 2014, que disciplina a utilização de verbas de suprimento de fundo realizado por adiantamento.
Das proposituras do Legislativo, o Projeto de Lei nº31/18, de autoria do vereador Marquinho Oi (DEM), dispõe sobre a presença de Bombeiros Profissionais Civis (BPC) e Guardas-Vidas nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração na Cidade; já o Projeto de Lei nº33/18, de autoria do vereador Junior Uios (PT), cria e inclui a data comemorativa Dia do Bancário e do Financiário no Calendário Oficial do Município.