LEI N° 2901 DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Duque de Caxias a alienar os imóveis que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam considerados desafetados os imóveis relacionados no Anexo Único desta Lei, pertencentes ao Município de Duque de Caxias.
Parágrafo único. Os imóveis mencionados no caput deste artigo passam a constituir bens dominicais deste Município.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 13, XIV da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, a alienar os bens imóveis que compõem o Patrimônio Municipal, constantes no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os bens imóveis poderão ser alienados à vista ou a prazo.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4º Fica revogada a Lei nº 2.754, de 22 de dezembro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 24
de agosto de 2018.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| ITEM | DESCRIÇÃO DO IMÓVEL |
|---|---|
| 1 | Rua Santarém, em toda a sua extensão, Loteamento Chácaras Arcampo, Bairro Chácaras Arcampo, 2º Distrito deste Município. |
| 2 | Rua Goiânia, em toda a sua extensão, Loteamento Chácaras Arcampo, Bairro Chácaras Arcampo, 2º Distrito deste Município. |
| 3 | Rua Salvador, em toda a sua extensão, Loteamento Chácaras Arcampo, Bairro Chácaras Arcampo, 2º Distrito deste Município. |
| 4 | Rua Santana, em toda a sua extensão, Loteamento Chácaras Arcampo, Bairro Chácaras Arcampo, 2º Distrito deste Município. |
| 5 | Rua Recife, em toda a sua extensão, Loteamento Chácaras Arcampo, Bairro Chácaras Arcampo, 2º Distrito deste Município. |
| 6 | Rua Natal, trecho de 76m (setenta e seis metros), a partir da Avenida Projetada, Loteamento Chácaras Arcampo, Bairro Chácaras Arcampo, 2º Distrito deste Município. |
| 7 | Avenida Canal Projetada, em toda a sua extensão, com exceção do trecho de 40m (quarenta metros) de extensão por 12m (doze metros) de largura, em frente ao Lote 10, Quadra 22, Loteamento Chácaras Arcampo, Bairro Chácaras Arcampo, 2º Distrito deste Município. |
| 8 | Rua Projetada, trecho de 58m (cinquenta e oito metros) a partir da Rua Parapeúna, entre a área livre municipal de 2.376m² (dois mil trezentos e setenta e seis metros quadrados) e as Quadras 24 e 25, Loteamento Chácaras Arcampo, Bairro Chácaras Arcampo, 2º Distrito deste Município. |
| 9 | Área livre municipal de 2.376m² (dois mil trezentos e setenta e seis metros quadrados), Loteamento Chácaras Arcampo, Bairro Chácaras Arcampo, 2º Distrito deste Município. |