A Câmara Municipal de Duque de Caxias aprovou na sessão plenária desta terça-feira, dia 28, alteração da Lei 1664/2002, que trata do código tributário municipal, buscando garantir o aumento de receita no que tange ao ISS dos cartórios.
“Como vamos abrir mão de receita sendo que os funcionários do Município estão com salários atrasados e Duque de Caxias padecendo de recursos?”, questionou o vereador Valdecy Nunes (PP).
Líder do governo na Casa, o vereador Nivan Almeida (PRP) explicou: “Antes, os cartórios não faziam contribuição de nenhum tributo ao Município e ao Estado. Uma lei complementar estabeleceu critérios e as cidades ficaram na condição de cobrar o ISS aos cartórios, aconteceu que eles entraram em juízo porque entendiam que não deveriam contribuir. O prefeito Washington Reis, prevendo essa arrecadação, estabeleceu alteração na nossa lei para reaver esse dinheiro devido.”
O vereador Chiquinho Grandão (PP) elucidou a situação. “Os cartórios estão lesando nosso Município há muitos anos, não contribuíram com o que deveriam e agora entraram em acordo com o prefeito para começar a pagar. Mas, para isso, a dívida passada foi perdoada, ou seja, houve perda de receita. Essa alteração da lei anistia o que eles deixaram de pagar antes.”
“O que foi depositado em juízo vai voltar para os cofres do Município. O que vai ser anistiado é aquele dinheiro que não era recolhido antes”, afirmou o vereador Junior Reis (MDB).
“Essa Cidade precisa virar a página e deixar de anistiar os poderosos. O munícipe comum nunca é anistiado, dívida de IPTU não é perdoada. Nossa Cidade precisa arrecadar, por isso fico preocupado de votar esse projeto”, destacou o vereador Marcos Tavares (PSDC).