Lei n° 2.916 de 22 de novembro de 2018

Em 22, novembro, 2018

LEI N° 2.916 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre o Parque Natural Municipal da Taquara.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Parque Natural Municipal da Taquara, localizado no Bairro Taquara, 3º Distrito deste Município.
Parágrafo único. A delimitação do Parque Natural Municipal da Taquara será a prevista nos Anexos l e ll desta Lei.
Art. 2° A poligonal do Parque Natural Municipal da Taquara será composta pelos vértices e suas respectivas coordenadas, em UTM, 23 K, com Datum SIRGAS 2000.
Art 3º A área no entorno do Parque Natural Municipal da Taquara será classificada como Zona de Amortecimento e seus proprietários terão que dispor das licenças e anuências ambientais expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente para efetivar qualquer tipo de construção ou legalização.

Art 4º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente administrar o Parque Natural Municipal da Taquara.

Art 5º Fica revogada a Lei nº 1.157, de 11 de dezembro de 1992.

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 22
de novembro de 2018.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS LIMITES
P1 681247.00 m e  E e 7500326.00 m O
P2 681300.00 m E e 7500294.00 m O
P3 681243.00 m E e 7500159.00 m O
P4 681277.00 m E e 7500132.00 m O
P5 681347.00m E e 7500076.00 m O
P6 681432.00 m E e 7500007.00 m O
P7 681484.00 m E e 7499965.00 m O
P8 681453.00 m E e 7499931.00 m O
P9 681445.00 m E e 7499916.00 m O
P10 681421.00 m E e 7499883.00 m O
P11 681421.00 m E e 7499857.00 m O
P12 681385.00 m E e 7499826.00 m O
P13 681368.00 m E e 7499801.00 m O
P14 681367.00 m E e 7499766.00 m O
P15 681574.00 m E e 7499597.00 m O
P16 681548.00 m E e 7499564.00 m O
P17 681439.00 m E e 7499430.00 m O
P18 681093.00 m E e 7499735.00 m O
P19 681069.00 m E e 7499756.00 m O
P20 681081.00 m E e 7499776.00 m O
P21 681056.00 m E e 7499837.00 m O
P22 681049.00 m E e 7499880.00 m O
P23 681055.00 m E e 7499882.00 m O
P24 681076.00 m E e 7499909.00 m O
P25 681069.00 m E e 7499955.00 m O
P26 681076.00 m E e 7499995.00 m O
P27 681080.00 m E e 7500025.00 m O
P28 681092.00 m E e 7500047.00 m O
P29 681129.00 m E 7500091.00 m O
P30 681132.00 m E e 7500102.00 m O
P31 681132.00 m E e 7500125.00 m O
P32 681139.00 m E e 7500145.00 m O
P33 681150.00 m E e 7500167.00 m O
P34 681166.00 m E e 7500192.00 m O
P35 681175.00 m E e 7500208.00 m O

Skip to content