L E I N° 2.946 DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Duque de Caxias a alienar os imóveis que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam considerados desafetados os imóveis relacionados no Anexo Único desta Lei, pertencentes ao Município de Duque de Caxias.
Parágrafo único. Os imóveis mencionados no caput deste artigo passam a constituir bens dominicais deste Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 8º, inciso XVII e do art. 13, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, a fazer a cessão dos bens imóveis constantes no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os bens imóveis poderão ser alienados à vista ou a prazo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 10
de abril de 2019.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| ITEM | DESCRIÇÃO DO IMÓVEL |
|---|---|
| 1 | Situado na Rua Devas, (antiga Rua Um), Loteamento Vila Actura, compreendido entre os Lotes 13 e 16 da Quadra 33D, localizado em Campos Elíseos – 2º Distrito deste Município – medindo 888,43m2. |
| 2 | Situado na Rua Gôa (antiga Rua Quatro), Loteamento Vila Actura, compreendido entre os Lotes 1, 15 a 24 da Quadra 33E, e Lotes 5, 6 a 13 da Quadra 33D, localizado em Campos Elíseos – 2º Distrito deste Município – medindo 1.654,86m2. |
| 3 | Situado na Rua Severiano da Fonseca, Loteamento Vila Actura, compreendido entre os Lotes 1 a 5 da Quadra 33D, Lotes 1 a 5 da Quadra 33E, e confluência com a Rua Gôa (antiga Rua Quatro), localizado em Campos Elíseos – 2º Distrito deste Município – medindo 1.611,07m2. |
| 4 | Situado na Rua Walter Scott, Loteamento Parque Campos Elíseos, compreendido entre os Lotes 29 e 30 da Quadra 8, e Lotes 1 e 2 da Quadra 22, localizado em Campos Elíseos – 2º Distrito deste Município – medindo 522,73m2. |