LEI Nº 2.961 DE 05 DE JUNHO DE 2019
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Duque de Caxias a alienar os bens imóveis que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado desafetado o trecho da Rua Tereza Alves de Barcelos, com área total de 3.578,10m², compreendido entre os Lotes 9 e 10 da Quadra A, Lotes 2 ao 11 da Quadra B, Lotes 4 ao 27 da Quadra C e Lotes 1 ao 6 da Quadra D, Loteamento Parque Boa Esperança, Bairro Pilar, 2º Distrito deste Município.
Parágrafo único. Os bens imóveis relacionados no caput deste artigo passam a constituir bens dominicais deste Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 8º, inciso XVII e do art. 13, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Duque de Caxias, a alienar os bens imóveis, que compõem o Patrimônio Municipal, constantes no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Os bens imóveis poderão ser alienados à vista ou a prazo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 05 de junho de 2019.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal