Lei Complementar n° 05 de 02 de setembro de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.

Altera a Lei Complementar nº 1, de 31 de outubro de 2006 (Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias), para modificar os limites do macrozoneamento da Zona de Ocupação Controlada (ZOC), localizada em Piranema, 4º Distrito.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A área estabelecida pela Lei Complementar nº 1, de 31 de outubro de 2006 (Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias), como Zona de Ocupação Controlada (ZOC), localizada em Piranema, 4º Distrito deste Município, passa a ter a seguinte descrição, conforme os Anexos I e II desta Lei:
I – inicia no ponto 1 seguindo pelas coordenadas até o ponto 134; e
II – segue do ponto 134 desde o Rio Iguaçu e o Rio Tinguá até o ponto 1 (ponto inicial da descrição).
Art. 2º A macrozona ZOC, delimitada no art. 1º desta Lei, pertencerá ao zoneamento Área de Expansão Urbana (AE), conforme estabelecido pelo Decreto nº 4.590, de 14 de março de 2005, e deverá atender ao referido Decreto quanto aos usos permitidos e seus parâmetros.
Art. 3º As exigências definidas pela legislação ambiental e demais normas pertinentes deverão ser atendidas, em especial, sendo respeitadas as macrozonas de áreas de interesse ambiental, definidas como Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA), determinadas pelo Plano Diretor Urbanístico, nas quais não pode haver atividade industrial, e onde deverá ser realizada a recuperação ambiental caso tenha ocorrido degradação comprovada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 02 de setembro de 2019.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal