Lei n° 2.976 de 10 de outubro de 2019

Em 10, outubro, 2019

LEI Nº 2.976 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

Altera dispositivo da Lei nº 2.796, de 21 de junho de 2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.796, de 21 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10. …………………………………………………………………
……………………………………………………………………………..
IV – aprovar, excepcionalmente, a concessão de benefícios a projetos apresentados pelo Poder Público Municipal, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural; e
……………………………………………………………………………”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 10
de outubro de 2019.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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