Lei n° 3.005 de 30 de dezembro de 2019

Em 30, dezembro, 2019

L E I Nº 3005 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a criação de cargos para os Conselhos Tutelares do Município de Duque de Caxias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos para os 6 (seis) Conselhos Tutelares atualmente existentes no Município de Duque de Caxias.

Art. 2º Ficam criados 30 (trinta) cargos, denominados Conselheiros Tutelares, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.
§1º A remuneração mensal a ser percebida pelos titulares dos cargos criados por esta Lei respeitará o disposto no Capítulo VI da Lei nº 2.475, de 28 de dezembro de 2012.
§2º Os cargos ora criados possuem natureza de Agente Honorífico e serão providos nos termos da Lei nº 2.475, de 2012.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em de de 2019.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Skip to content