Lei n° 3.006 de 30 de dezembro de 2019

Em 30, dezembro, 2019

LEI Nº 3006 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da Unidade Orçamentária 20 “Encargos Especiais do Município”, criando nova fonte de recurso na Ação do Orçamento vigente, aprovado por meio da Lei nº 2.933, de 28 de dezembro de 2018, conforme segue:
ÓRGÃO: 1 – Prefeitura Municipal de Duque Caxias
UNIDADE: 20 – Encargos Especiais
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 – Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA: 900 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
PROJETO/ATIVIDADE: 0508 – DÍVIDA COM IPMDC
NATUREZA DA DESPESA: 4.6.91.71.0 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
VALOR INICIAL: R$ 1.000,00
FONTE DE RECURSOS: 28 – Cessão Onerosa – Royalties

Art. 2º Os recursos que serão alocados na Fonte de Recursos “28” serão os oriundos da Cessão Onerosa do Bônus de assinatura do Pré-Sal, conforme estabeleceu a Lei Nacional nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.

Art. 3º As aberturas de créditos para a fonte de recursos objeto desta Lei atenderão ao disposto na Lei nº 2.933, de 2018, em especial, nos arts. 8º e 9º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em de
de 2019.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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