Lei Complementar n° 07 de 30 de dezembro de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

Altera a Lei Complementar nº 1, de 31 de outubro de 2006 (Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias), para modificar os limites do macrozoneamento da Zona de Ocupação Controlada (ZOC), localizada em Piranema, 4º Distrito, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A área identificada como Zona de Ocupação Controlada (ZOC I), localizada em Piranema, 4º Distrito, criada pela Lei Complementar nº 1, de 31 de outubro de 2006 (Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias), passa a ter a seguinte descrição, conforme Anexo I desta Lei:
I – inicia no ponto 1 seguindo pelas coordenadas até o ponto 9;
II – segue do ponto 9, desde o Rio Iguaçu e o Rio Tinguá até o ponto 10; e
III – prossegue do ponto 10 até o ponto 1 (ponto inicial desta descrição).
Art. 2º A ZOC delimitada no art. 1º desta Lei passa a ser denominada Zona de Ocupação Controlada (ZOC I) e a utilizar os parâmetros urbanísticos definidos para a Área de Expansão Urbana (AE), conforme o estabelecido pelo Decreto nº 4.590, de 14 de março de 2005, e deverá atender ao referido Decreto quanto aos usos permitidos e seus parâmetros.
Art. 3º A área identificada como Área ZEN XII, definida pelas coordenadas em projeção UTM apresentadas no Anexo II desta Lei, passa a pertencer à Zona Especial de Negócios (ZEN), e a ser identificada como Zona Especial de Negócios (ZEN XII), de indústrias e centros distribuidores, e a utilizar os parâmetros urbanísticos definidos para o Setor Industrial da Zona Industrial (SI-ZI), conforme definidos pelo Decreto nº 4.590, de 2005.
Art. 4º A área identificada como ZEN XIII, definida pelas coordenadas em projeção UTM apresentadas no Anexo III, passa a pertencer à Zona Especial de Negócios (ZEN) e a ser identificada como Zona Especial de Negócios (ZEN XIII), e a utilizar os parâmetros urbanísticos definidos para o Setor Industrial da Zona Industrial (SI-ZI), conforme definidos pelo Decreto nº 4.590, de 2005.
Art. 5º No que se refere às faixas marginais de proteção atingidas pela área a ser suprimida, deverão ser atendidos os dispositivos, de todas as esferas de governo, que tratam desse tema, portanto, deverão ser respeitadas as exigências definidas pela legislação ambiental e demais normas legais pertinentes.
§1º Em especial, deverão ser respeitadas as macrozonas de áreas de interesse ambiental, Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIAs), determinadas pela Lei Complementar nº 1, de 2006 (Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias), nas quais não pode haver atividade industrial.
§2º Caso tenha ocorrido degradação ambiental nas Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIAs), comprovada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Abastecimento e Pesca, deverá ser realizada a recuperação ambiental.
Art. 6º O inciso VI do art. 7º da Lei Complementar nº 1, de 31 de outubro de 2006 (Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias), passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º ………………………………………………………..
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VI – promover as condições ambientais das áreas acima da cota 75 nas Zonas de Ocupação Preferencial (ZOPs) e na Zona de Ocupação Controlada (ZOC) localizada em Piranema, 4º Distrito, das áreas acima da cota 100 na Zona Especial de Negócios (ZEN XII) e na Zona Especial de Negócios (ZEN XIII), e, nas demais zonas, das áreas acima da cota 50, restringindo a sua ocupação, fomentando o reflorestamento com leguminosas e gramíneas e a conservação de matas remanescentes;
…………………………………………………………………”
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, de de de 2019.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO I

Área ZOC I / Projeção Universal Transversa Mercator / Meridiano Central: 45ºW / Datum Horizontal: SIRGAS 2000/23S

ANEXO II

Área ZEN XII / Projeção Universal Transversa Mercator / Meridiano Central: 45ºW / Datum Horizontal: SIRGAS 2000/23S