A reunião online do dia 14/05, da Câmara Municipal de Duque de Caxias, teve a presença de 19 vereadores. O presidente Sandro Lelis (MDB) abriu a sessão convidando o secretário Marcos Tavares (AVANTE) para fazer a leitura do Expediente do Dia.
Devido à situação de emergência de saúde pública em decorrência da Covid 19 no município, o vereador Beto Gabriel (PV) apresentou o Projeto de Lei 131/2020 dispondo sobre a obrigatoriedade de dispensadores de álcool gel antisséptico 70% no transporte público, estabelecendo ainda a obrigatoriedade de os passageiros utilizarem máscaras nos interiores dos veículos. Já o Projeto de Lei 132/2020, de iniciativa do vereador Eduardo Moreira (PT), dispõe, no âmbito do município, sobre medidas de atenção e cuidados em prol da população em situação de rua.
Os vereadores também fizeram indicações ao Executivo. Junior Uios solicitou estudo urgente a fim de que todas as comunicações do Poder Público sobre a Covid 19, em Duque de Caxias, orientações de médicos, especialistas e pronunciamentos da Administração Pública sejam transmitidos, simultaneamente, na Língua Brasileira de Sinais (Libras) visando ampliar o acesso da comunidade surda às informações relacionadas à enfermidade .
Dezenove vereadores apresentaram, conjuntamente, duas indicações. Na primeira, sugerem a implementação urgente de ampla testagem da população por meio do sistema Drive-Thru o que irá viabilizar a notificação do número real de infectados por coronavírus. Dados estes que servirão como parâmetros de implantação para Políticas Públicas e ações de enfrentamento à Covid 19.
Na segunda indicação, solicitaram estudo para estabelecer parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF) com o objetivo de disponibilizar estrutura externa com assentos regularizados, conforme distanciamento mínimo de 1,5 a 2 metros, para acomodar, com segurança, os beneficiários do Auxílio Emergencial enquanto aguardam o atendimento.
O vereador Serginho Corrêa (MDB) também apresentou indicação legislativa solicitando a promoção de isenções de juros e mora para os pagamentos em atraso e concessão de, no mínimo 10% de desconto, a partir de junho ou julho deste ano, entre outras medidas necessárias para flexibilizar a quitação do IPTU enquanto durar a situação de emergência de saúde pública.
Os 19 vereadores ainda apresentaram, em conjunto, dois requerimentos à Mesa Diretora da Câmara, solicitando as presenças da secretária municipal de Educação e do secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, respectivamente, nos dias 18 e 20/05, para falarem dos impactos da Covid 19 no município a fim de subsidiar a implementação de políticas públicas concernentes à Rede Municipal de Educação e às questões de enfrentamento à pobreza , exclusão, risco social e segurança alimentar.
Em seu pronunciamento, o vereador Serginho Corrêa justificou sua indicação. “É em função do desemprego que vem aumentando devido à pandemia, do colapso econômico que vive o comércio e a indústria e que atinge também diretamente o trabalhador informal”.
Propôs ainda que, juntamente com as assessorias jurídicas da Câmara e da Prefeitura, estude um possível corte do *duodécimo repassado pelo Executivo ao Legislativo, de julho a dezembro, possa ser cortado e o recurso destinado a ações de combate à Covid 19.
O vereador Eduardo Moreira ressaltou a importância das reuniões com os secretários municipais e comentou um tópico discutido com o secretário municipal de Saúde, José Carlos de Oliveira, também em 14/05, em que servidores, com atestados médicos em decorrência da Covid 19, têm os dias descontados pela empresa e a Cooperativa que atendem o setor de saúde municipal.
“As pessoas que estão na linha de frente, no combate à Covid 19, estão ficando doentes, indo para suas casas se cuidarem e estão sendo descontados, do pagamento, estes dias, mesmo com atestados médicos. É uma questão muito séria”, disse Eduardo que já encaminhou proposta à Câmara para que seja discutida e votada. Ele acrescentou que o problema deve ser solucionado rapidamente até mesmo para que haja interessados na contratação já disponibilizada, conforme informou o secretário de Saúde .
O presidente Sandro Lelis parabenizou o vereador e disse que são vários relatos de profissionais sobre o desconto no pagamento. Afirmou que dará agilidade à tramitação na Câmara e que, juntamente, com a proposta de Serginho, irá pessoalmente ao encontro do prefeito Washington Reis. “Isto está realmente acontecendo e acredito que o prefeito também não concorda”, enfatizou o vereador.
O vereador Junior Reis (MDB), chegou a explicar que o desconto é feito apenas quando o médico, por exemplo, não comparece ao posto. Neste caso, outro profissional é convocado e pago pelo dia de serviço. Disse que irá aprofundar na questão já que a fiscalização é realizada.
O vereador Marcos Tavares ressaltou que será feita uma representação junto ao Ministério do Trabalho e também um projeto único na Câmara para garantir aos profissionais seus direitos. A vereadora Delza de Oliveira (PATRIOTA) demonstrou apoio àqueles que têm sido atingidos com o desconto, ressaltando que eles não podem prejudicados, ainda mais quando doentes.
O Executivo também encaminhou duas mensagens à Casa Legislativa. A mensagem 15/2020 com o Projeto de Lei 10/2020 que abre no orçamento fiscal do município, em favor da Secretaria Municipal de Obras, crédito suplementar no valor de R$2.905.149,54 para fins que especifica e a mensagem 16/2020 do PL 11/2020 que desvincula as receitas municipais do exercício de 2020 instituídas pelas legislações municipais.
*Duodécimo: repartição em 12 do valor à ser repassado pelas Prefeituras às Câmaras Municipais durante todo o ano(exercício financeiro de 01/01 a 31/12. Cada mês, as Câmaras recebem 1/12 do total previsto. Os presidentes das Câmaras tem total autonomia para utilizar o dinheiro do orçamento como melhorias estruturais, compra de equipamentos, produtos e serviços. Ao devolver recursos à Prefeitura, a prerrogativa da aplicação é do chefe do Executivo que pode atender a demandas dos vereadores conforme a situação.