Na reunião online de 21/05, os vereadores de Duque de Caxias apresentaram propostas relevantes para o município, neste momento de pandemia, decorrente da Covid 19. O presidente Sandro Lelis (MDB) abriu a sessão, com 16 vereadores, comunicando as presenças do secretário municipal de Segurança Pública, Robson Paschoal Alves André, e do subsecretário Pedro Faria. Em seguida, convidou o vereador Marcos Tavares (AVANTE) para secretariar os trabalhos da Mesa Diretora.
Dois Projetos de Lei, de autoria do vereador Eduardo Moreira (PT), passaram a tramitar na Casa: o PL 136/2020 dispondo sobre a criação do Programa Municipal de Atenção e Cuidados à População em Situação de Rua, durante o período em que vigorar o Estado de Emergência em Saúde Pública e a proposta 137/2020 tratando de adoção, por parte do Executivo, de medidas em prol da retomada da economia, preservação de emprego e geração de renda, a fim de amenizar os efeitos do Estado de Calamidade Pública e de Emergência em Saúde Pública no município.
Eduardo Moreira ainda apresentou indicação para que seja feito, com urgência, um estudo com a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, da possibilidade de disponibilizar, sem custos para a população, aulas online, ministradas por professores de Educação Física, para promover a prática de exercícios físicos durante o período de isolamento social.
O vereador Alex Rosa (SD) também encaminhou duas indicações à Prefeitura. Na primeira, solicitou estudo para editar normas específicas para o funcionamento de feiras livres durante a Situação de Emergência em Saúde Pública , decorrente da Covid 19, em conformidade com o distanciamento social mínimo entre as barracas, além de outras medidas sanitárias para contenção da pandemia, visando evitar aglomeração e reduzir a possibilidade de contágio.
A segunda indicação de Alex Rosa visa que, para apoiar as medidas de ações que objetivam restringir aglomerações de pessoas, sejam instaladas, em caráter de urgência, barreiras sanitárias nos centros comerciais e demais áreas onde se constatam o descumprimento de medidas contra o combate à Covid 19, regulamentadas pelo Decreto Municipal 7.578/2020.
Neste momento, o vereador Clovinho Sempre Junto (PDT) pediu um minuto de silêncio pelo falecimento da irmã de Cláudio Thomaz (DEM) que também se fazia presente na reunião. Em seguida, o presidente Sandro Lelis abriu para as manifestações.
O vereador Feital (PATRIOTA) comentou sobre a invasão no escritório do cemitério Tanque do Anil e o furto de documentos das pessoas lá sepultadas. Ele pediu providências do Poder Público e ressaltou o apoio à população que, neste momento, mais necessita.
O vereador Cowboy Beleza (PP) parabenizou o prefeito Washington Reis pela decisão de reabrir o comércio no município a partir da segunda-feira (25). A medida irá garantir o emprego e a geração de renda.
Cláudio Thomaz também falou sobre a situação das pessoas que precisam sepultar seus familiares e enfrentam o descaso e outros transtornos. “Para conquistarem o que eles querem, eles não pensam nem no sentimento da população num momento mais difícil de suas vidas. Fico decepcionado com estes empresários”, destacou ele, apontando para presença de pessoas próximas aos cemitérios que, segundo ele, são enviadas pelas funerárias.
O vereador Eduardo Moreira pediu providências aos hospitais, quanto ao atendimento dos familiares de pacientes internados com a Covid 19. Ressaltou que, embora as equipes estejam disponibilizando 100% do tempo aos pacientes, as informações têm sido as mesmas, reumidas e trocando apenas os nomes dos pacientes. O presidente Sandro Lelis disse que também tem recebido reclamações e que já comunicou ao secretário municipal de Saúde.
Beto Gabriel (PV) explicou que também recebeu denúncias e justificou alegando que um profissional faz o contato com o paciente e preenche uma ficha. Outro funcionário fica responsável por enviar, pelo Whatsapp, às informações aos familiares, por isso, pode estar havendo tal situação. O vereador Catiti (PDT) cobrou a ampliação do número de assistentes sociais nos hospitais para que possam fornecer dados concretos às famílias.
O vereador Eduardo Moreira finalizou seu manifesto repudiando as ações do Governo do Estado, neste momento de pandemia, com o município de Duque de Caxias, e voltou a cobrar a presença e os recursos de deputados estaduais que têm, entre suas funções, a de fiscalizar os atos do governo.
A vereadora Deise do Marcelo do Seu Dino (PTC) adiantou os motivos de não ser favorável a dois Projetos de Lei do Executivo, constantes na pauta. Com relação ao PL 15/2020 que abre, no orçamento fiscal do município, em favor da Secretaria Municipal de Obras, crédito suplementar no valor de R$2.905.149,54, a vereadora contestou falta de conteúdo. “Tratando-se, praticamente, de um comunicado. Onde destina quase R$ 3 milhões dos cofres públicos para obras sem dizer que obra é, onde será esta obra”, disse ela, reiterando a desatualização do Portal da Transparência.
Deise ainda chamou a atenção para obras não terminadas como o viaduto do Jardim Gramacho e outras, bem como a verba de mais de R$7 milhões destinadas à publicidade institucional. A falta de conteúdo também foi motivo de seu questionamento sobre o PL 16/2020 que desvincula receitas municipais do exercício de 2020, instituídas pelas legislações municipais.
Com o voto contrário de Marquinho Oi (DEM) e abstenção do vereador Eduardo Moreira, foi aprovada a mensagem do Executivo 025/2019 sobre a utilização de armas pela Guarda Municipal. A matéria recebeu emenda aditiva do vereador Cláudio Thomaz dispondo que esta lei não se aplica às competências de trânsito que forem conferidas à Guarda Municipal, ou seja, os Guardas Municipais que estiverem no trânsito, não portarão arma de fogo.
Para justificar sua abstenção, Eduardo Moreira alegou ter dúvidas que ainda precisariam ser sanadas antes da aprovação. Os demais vereadores ressaltaram a importância da proposta que vai ao encontro de um direito já garantido em lei federal e que já foi implantado em diversos municípios.
Com relação ao PL 15/2020, já citado anteriormente, a vereadora Deise do Marcelo do Seu Dino pediu vista, sendo esta não acatada pelos demais. Ela então solicitou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O presidente Sandro Lelis afirmou que, na próxima segunda-feira, pedirá a apresentação do mesmo por Nivan Almeida. O PL foi aprovado em primeira e segunda votação, com os votos contrários dos vereadores Deise e Wendell (PC do B). Também foi aprovado com os mesmos votos contrários, o PL 16/2020.
Os vereadores ainda aprovaram, à unanimidade, em primeiro e segundo turnos de votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2020 autorizando a encampação do serviço cemiterial no âmbito dos cemitérios públicos; o PL 128/2020 dispondo sobre aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais que praticarem preços abusivos em produtos essenciais à saúde durante o período em que vigorar a Situação de Emergência em Saúde Pública e Calamidade Pública; o PL 129/2020 que autoriza as concessionárias, prestadoras de serviços de limpeza urbana, contratadas pelo município, a oferecerem aos seus funcionários, Equipamentos de Proteção Individual (EPIvs), bem como, realizarem testagem da Covid 19 a fim de averiguar se há contaminação entre os colaboradores e o PL 130/2020 que dispõe sobre a suspensão do desconto efetuado em folha de pagamento de servidor público municipal referente a financiamento/empréstimo pessoal e/ou cartão de crédito consignado contraído por instituições financeiras.
Vereadores encaminham indicações e votam projetos importantes para o município
