LEI Nº 3.020 DE 11 DE MAIO DE 2020.
Acresce os incisos XIV e XV ao Anexo Único da Lei nº 2.307, de 18 de dezembro de 2009, a fim de regulamentar a criação da Central de Atendimento Tributário on-line.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 2.307, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO ÚNICO
| GRUPO |
SÍMBOLO CRIADO |
VALOR |
|---|---|---|
| I |
Funções de confiança de Diretor |
R$ 1.400,00 |
| II |
Funções de confiança de Diretor + ST (20%) |
R$ 1.680,00 |
| III |
Funções de Confiança de Diretor +ST (35%) |
R$ 1.890,00 |
| IV |
Funções de Confiança de Diretor +ST (45%) |
R$2.030,00 |
| V |
Funções de Confiança de Diretor + ST (60%) |
R$ 2.240,00 |
| VI |
Funções de Confiança de Diretor + ST (70%) |
R$ 2.380,00 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 11 de maio de 2020.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal