Lei n° 3.016 de 31 de março de 2020

– Dirigir todas as atividades do IPMDC, respondendo integralmente por todos os atos praticados;
– Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, baixar Portarias, instruções, ordens de serviços e avisos;
– Prestar contas anualmente de sua administração;
– Representar o IPMDC em juízo ou fora dele, por intermédio da Diretoria Jurídica da Autarquia ou no impedimento desta, por mandatário especial;
– Comparecer às reuniões dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, sem direto a voto, quando convidado;
– Cumprir e fazer cumprir as decisões dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
– Nomear, exonerar, designar e dispensar os titulares de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas dos quadros do IPMDC;
– Nomear, contratar, exonerar, demitir e dispensar os titulares de cargos efetivos dos quadros do IPMDC, assim como aposentar, colocar em disponibilidade e reaproveitar Servidores efetivos do Instituto, na forma da Lei;
– Instaurar sindicâncias, processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades;
– Autorizar afastamentos de Servidores na forma da Lei;
– Criar, por meio de Portaria, comissões internas especiais e temporárias;
– Celebrar acordos, convênios e contratos, em que o IPMDC for parte;
– Autorizar, homologar, ratificar, adjudicar e dispensar licitações, nos termos da legislação em vigor;
– Ordenar despesas e autorizar pagamentos;
– Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias em conjunto com o Tesoureiro;
– Assinar, juntamente com Tesoureiro, a emissão de cheques;
– Avocar o exame e a solução de qualquer assunto, sem prejuízo da competência originariamente prevista;
– Propor ao Conselho Deliberativo:
– alterações na estrutura básica e organizacional do IPMDC; e
– alterações dos quadros de pessoal do IPMDC, bem como a realização de concurso para admissão de novos Servidores; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

Gerenciar:
– as políticas de controle interno em conformidade com as diretrizes do Órgão Central do Sistema Municipal Integrado de Fiscalização Financeira e Orçamentária, Contabilidade e Auditoria;
– as atividades de administração financeira, escrituração e controle contábil, movimentação e controle de títulos e valores;
– Elaborar relatórios gerenciais, objetivando fornecer subsídios aos gestores do Instituto na tomada de decisões;
– Controlar e executar o orçamento consignado ao Instituto, suas alterações e seus mecanismos retificadores, de forma a produzir a contabilização da receita e da despesa orçamentárias, bem como analisar os documentos e processos que deram suporte;

Acompanhar:
– os registros de pagamentos;
– a elaboração de relatórios, mapas demonstrativos, balancetes e balanço; e
– a elaboração de demonstrações contábeis e financeiras necessárias à gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas do Instituto;
– Fornecer subsídios aos gestores da Instituição para a prestação de contas dos recursos orçamentários consignados ao Instituto;
– Subsidiar as diligências com informações nos casos de verificação de irregularidades;
– Monitorar a confecção dos boletins demonstrativos dos saldos em caixa;
– Examinar a instrução de processos e documentos de suprimento de fundos;

Coordenar:
– as atividades de registro dos atos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e demais peças contábeis; e
– a organização de dados para formalização de relatórios gerenciais;
– Revisar sob os aspectos:
– legais formais e contábeis: os processos administrativos, bem como a documentação comprobatória de operações financeiras, execução orçamentária, verificação de valores determinados por autoridades competentes, controle de aplicações de adiantamentos e registro de bens patrimoniais;
– legais: a documentação de operações financeiras, execução específica orçamentária, verificação de valores determinados por autoridades competentes, controle de aplicações de adiantamentos e registro de bens patrimoniais e a realização de tomada de contas; e
– formais, contábeis e aritméticos: os processos administrativos relativos a despesas;

Controlar a emissão de:
– Nota de Empenho da despesa orçamentária;
– Nota da Liquidação da despesa orçamentária;
– relatórios da execução orçamentária;
– Analisar despesas realizadas por meio de adiantamentos concedidos em nome de Servidores do Instituto;
– Avaliar os mapas demonstrativos periódicos das operações de adiantamentos realizados nas contas do Instituto;
– Conferir os inventários anuais de;
– bens móveis do Instituto; e
– material de consumo e de material permanente do Instituto;
– Conferir os numerários e valores sob a guarda do Instituto; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

Gerenciar as atividades relativas à/ao:
– planejamento, administração, treinamento, desenvolvimento e valorização do capital humano do Instituto, de acordo com as diretrizes e políticas emanadas do Subsistema de Recursos Humanos do Sistema Municipal de Administração;
– contratação de estagiários e de prestadores de serviços;
– Analisar e disseminar os direitos e deveres dos Servidores, promovendo sua regularidade e mantendo atualizadas as informações funcionais;
– Desenvolver estudos para atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro Permanente de Pessoal do IPMDC;

Coordenar:
– a elaboração da Folha de Pagamento do Quadro, bem como as obrigações relacionadas ao pagamento de pessoal, cedido e à disposição do Instituto;
– as atividades relacionadas às informações fiscais e gerenciais relativas ao pagamento de pessoal do Quadro, cedido, à disposição, bem como dos estagiários e prestadores de serviço, observando as normas legais e acompanhando as alterações legislativas pertinentes; e
– as atividades relacionadas à posse e vacância em cargos efetivos, em comissão e de exercício em funções gratificadas;

Elaborar e acompanhar:
– os atos de instauração de sindicâncias administrativas, envolvendo Servidores; e
– os atos administrativos referentes a Recursos Humanos;
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Elaborar o Plano Anual de Auditoria a ser aprovado pela Diretoria Executiva;
– Avaliar a gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional do Instituto e verificar a utilização regular dos recursos, executando trabalhos de auditoria específicos, por meio da aplicação de Programas de Auditoria respectivos;
– Exercer o controle interno por meio de inspeções, verificações e revisões programadas, objetivando preservar o patrimônio do Instituto, bem como garantir a correção dos procedimentos praticados nas operações;
– Apresentar sugestões para o aprimoramento do Sistema de Controle Interno da Entidade;
– Informar à Diretoria Executiva quaisquer irregularidades apuradas nos trabalhos executados;
– Oferecer subsídios aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, à medida que os exames de auditoria forem realizados;
– Examinar, previamente, as prestações de contas do Instituto;
– Acompanhar a implementação das recomendações constantes dos relatórios emitidos pela Controladoria-Geral do Município;
– Cumprir as determinações constantes nos atos normativos elaborados pela Diretoria Executiva ou pelo Chefe do Poder Executivo;
– Acompanhar o cumprimento das diligências baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);
– Informar, nos prazos legais, por meio do Sistema SIGFIS/TCE-RJ, sobre os processos de concessão de aposentadorias e pensões;
– Criar condições para assegurar a eficiência do controle interno, por parte da Controladoria-Geral do Município, e do controle externo, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);
– Revisar os cálculos de pagamentos de benefícios e ressarcimento de empréstimos e afins, de acordo com a análise processual elaborada pelo respectivo setor responsável;
– Examinar a instrução de processos e documentos de suprimento de fundos;
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Assessorar as atividades de direção, coordenação e gestão financeira do Instituto;
– Propor normas de compensação previdenciária no âmbito do Município de Duque de Caxias;
– Planejar e estabelecer as diretrizes para o monitoramento do custeio administrativo;
– Monitorar o controle de custos;
– Planejar e supervisionar as atividades relativas a Contabilidade e Controle Financeiro e Orçamentário, em consonância com as diretrizes e políticas emanadas dos respectivos Sistemas Municipais;

Coordenar:
– a organização, a manutenção e a guarda dos acervos e das informações de interesse do Instituto;
– as atividades de controle de arrecadação de contribuição previdenciária obrigatória, empréstimos e financiamentos, receitas de aplicações financeiras e aluguéis;

Supervisionar:
– as atividades de cobrança de débitos previdenciários e instituições;
– autorizar a movimentação dos recursos financeiros de acordo com o demonstrativo da Política de Investimentos, o Plano de Aplicação e as Diretrizes Gerais de Gestão, Investimentos e Alocação de Recursos, aprovadas pelos órgãos deliberativos competentes;
– Autorizar pagamentos;
– Aprovar, previamente, e encaminhar para aprovação superior, interna e/ou externa, boletins, balancetes, balanços, prestações de contas, relatórios e demonstrativos atinentes à Diretoria Executiva;
– Acompanhar o levantamento mensal e anual das arrecadações teórica e efetiva;
– Acompanhar, controlar aplicações de adiantamentos/suprimento de fundos e registro de bens patrimoniais e a realização de tomada de contas;
– Investir, após o custeio e deliberação favorável do comitê de investimento, os recursos previdenciários excedentes visando formar fundo de capitalização;
– Acompanhar o andamento das inscrições em Dívida Ativa;
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Secretariar todos os membros da Diretoria Executiva; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Gerenciar as atividades de licitação, contratação de serviços, administração e aquisição de material e suprimentos, patrimônio, comunicações administrativas, equipamentos;
– Controlar todo procedimento relativo à formalização e acompanhamento dos Contratos, Termos Aditivos, Convênios e Garantias Contratuais, dando cumprimento às exigibilidades dos órgãos fiscalizadores; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Assessorar o Diretor Presidente em todas as etapas do processo de comunicação interna e externa por meio da elaboração de minutas de ofícios, despachos, comunicações internas e outros; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Promover a gestão do acervo patrimonial do Instituto, supervisionando as condições operacionais de funcionamento, manutenção e asseio das instalações prediais; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

Exercer atividades administrativas auxiliares, tais como instrução, autuação, tramitação processual e suporte operacional junto ao Gabinete da Presidência; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Promover a inserção dos processos de contabilização nos sistemas orçamentário, patrimonial e de controle;
– Realizar conciliações bancárias e de investimento;
– Elaborar balancetes analíticos mensais;
– Registrar e controlar a receita orçamentária;
– Registrar e controlar a despesa orçamentária;
– Realizar a análise de contas;
– Verificar os processos e documentos de suprimento de fundos;
– Registrar os atos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e demais peças contábeis;
– Organizar dados para formalização de relatórios gerenciais;
– Auxiliar as diligências, com informações, nos casos de verificação de irregularidades;

Realizar a emissão de:
– Nota de empenho da despesa orçamentária;
– Nota de Liquidação da despesa orçamentária;
– Relatórios da execução orçamentária;
– Controlar despesas realizadas por meio de adiantamentos concedidos em nome de Servidores do Instituto;
– Elaborar demonstrações contábeis e notas explicativas;
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Chefiar as atividades de Serviço Social do Instituto;
– Elaborar relatórios gerenciais com estatísticas qualitativas e quantitativas, utilizando-se de dados do atendimento, a serem encaminhados à Diretoria Executiva;
– Elaborar cronograma das visitas sociais, quando solicitadas;
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Coordenar administrativamente as atividades que serão realizadas por profissionais da área médica (médico perito) para fins de exame admissional, licença médica, readaptação funcional, aposentadoria por invalidez, isenção de imposto de renda, redução de carga horária, salário família, caracterização do candidato deficiente com vista à reserva de vagas, concessão de pensão para dependente inválido, amparo gestacional, inquérito administrativo, diligências que exijam parecer técnico pericial, licença médica, afastamento do trabalho motivado por condições de saúde: licença por doença de afastamento compulsório, licença para tratamento de saúde do próprio Servidor, licença por acidente de trabalho ou doença ocupacional, licença maternidade, licença aleitamento, licença por motivo de doença em pessoa da família; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Realizar controle das entradas e saídas de bens materiais de consumo;
– Elaborar relatórios mensais e anuais das movimentações de almoxarifado;
– Elaborar inventários periódicos e anuais relativos aos bens em almoxarifado; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Executar e controlar as atividades decorrentes de arquivamento processual e documental, observadas as normas gerais estabelecidas;
– Padronizar os procedimentos técnicos relativos às atividades de produção, classificação, registro, tramitação, arquivamento, preservação, consulta, expedição, avaliação, transferência e recolhimento de documentos;
– Executar os serviços de microfilmagem e arquivamento;
– Administrar e manter banco de dados acerca da legislação, normas, pareceres e regulamentos de interesse do Instituto, promovendo a consolidação dos respectivos documentos; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Chefiar os serviços de pesquisa e cadastramento em banco de dados do IPMDC de potenciais fornecedores e prestadores de serviços realizados por pessoas físicas e/ou jurídicas, considerando a capacidade técnico-profissional, jurídica e fiscal; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Realizar o controle físico dos bens móveis e imóveis do Instituto;
– Realizar o inventário anual dos bens móveis e imóveis do Instituto;
– Promover avaliação, manutenção e recuperação dos bens patrimoniais;
– Promover os procedimentos de desincorporação de bens decorrentes de baixa por dano, extravio, roubo, furto, doação, transferência ou alienação;
– Elaborar relatórios mensais e anuais das movimentações de bens patrimoniais;
– Elaborar inventários periódicos e anuais relativos aos bens patrimoniais; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Realizar atividades relativas ao preparo, execução dos benefícios e das folhas de pagamento dos inativos e pensionistas;
– Auxiliar nos cálculos dos pagamentos retroativos, anteriores à data de implantação do sistema informatizado;
– Auxiliar na consolidação dos dados obtidos a partir do processamento dos pagamentos de inativos e pensionistas;
– Auxiliar nas atividades relativas aos pagamentos de encerramento de folha de inativos e outros benefícios concedidos pelo Instituto; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Chefiar as atividades de apoio administrativo ao Departamento de Perícias Médicas de modo a proporcionar os meios necessários para a realização de atendimento pericial; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Auxiliar o Departamento de Contabilidade na tramitação de processos, documentos e informações destinados a servirem de lastro documental para a garantia da fidedignidade dos registros contábeis;
– Zelar, pela guarda e manutenção dos demonstrativos e livros contábeis gerados por processamento eletrônico de dados de modo a garantir a integridade desses documentos;
– Promover a remessa de informações solicitadas pelos órgãos de controle interno e externo;
– Garantir, em prazo tempestivo, o envio de todas as informações requisitadas pelos diversos órgãos de controle interno e externo; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Promover a transferência e a movimentação de bens móveis mediante a carga e a descarga entre os diversos setores do Instituto, avaliando suas condições de uso, controle, identificação e localização física; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Auxiliar na gestão do acervo patrimonial do Instituto, supervisionando as condições operacionais de funcionamento, manutenção e asseio das instalações prediais; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Operacionalizar as atividades de concessão de aposentadoria, pensão e revisão de proventos para prestação de amparo previdenciário a segurados, bem como as atividades relativas à implantação de pensão e aposentadoria; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Realizar as atividades de registro contábil, alimentação dos sistemas de contabilidade e controle financeiro, sistemas de controle internos e outras funções inerentes ao Departamento de Contabilidade; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.

– Realizar o cadastro, o preparo e tabulação de dados econômicos, financeiros, demográficos e previdenciários para a realização de estudos e projetos de natureza estatística e atuarial; e
– Desempenhar outras atividades compatíveis.