LEI Nº 3.028 DE 02 DE JUNHO DE 2020.
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Obras, crédito suplementar para os fins que específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 3.009, de 30 de dezembro de 2019), em favor da Secretaria Municipal de Obras, crédito suplementar no valor de R$ 2.905.149,54 (dois milhões, novecentos e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 02 de junho de 2020.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
| ÓRGÃO: | 1 – Prefeitura de Duque de Caxias |
|---|---|
| UNIDADE: | 13 – Secretaria Municipal de Obras |
| FUNÇÃO: | 15 – Urbanismo |
| SUBFUNÇÃO: | 452 – Serviços Urbanos |
| PROGRAMA: | 0026 – INFRAESTRUTURA DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS E PAC (PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO) |
| PROJETO/ATIVIDADE: | 2229 – INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO |
| NATUREZA DA DESPESA: | 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
| VALOR: | R$ 2.905.149,54 (APLICAÇÃO) |
| FONTE DE RECURSOS: | 28 – Cessão Onerosa – Royalties |
ANEXO II
| ÓRGÃO: | 1- Prefeitura de Duque de Caxias |
|---|---|
| UNIDADE: | 20 – Encargos Especiais |
| FUNÇÃO: | 28 – Encargos Especiais |
| SUBFUNÇÃO: | 843 – Serviço da Dívida Interna |
| PROGRAMA: | 900 – OPERAÇÕES ESPECIAIS |
| PROJETO/ATIVIDADE: | 0508 – DÍVIDA COM IPMDC |
| NATUREZA DA DESPESA: | 4.6.91.71.01 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA |
| VALOR: | R$ 2.563.541,33 (CANCELAMENTO) |
| NATUREZA DA DESPESA: | 3.2.91.21.01 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
| VALOR: | R$ 341.608,21 (CANCELAMENTO) |
| FONTE DE RECURSOS: | 28 – Cessão Onerosa – Royalties |