Lei n° 3.028 de 02 de junho de 2020

Em 02, junho, 2020

LEI Nº 3.028 DE 02 DE JUNHO DE 2020.

Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Obras, crédito suplementar para os fins que específica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 3.009, de 30 de dezembro de 2019), em favor da Secretaria Municipal de Obras, crédito suplementar no valor de R$ 2.905.149,54 (dois milhões, novecentos e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 02 de junho de 2020.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO I

ÓRGÃO: 1 – Prefeitura de Duque de   Caxias
UNIDADE: 13 – Secretaria Municipal de Obras
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0026 – INFRAESTRUTURA DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS E PAC (PROGRAMA DE   ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO)
PROJETO/ATIVIDADE: 2229 – INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO
NATUREZA DA   DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
VALOR: R$ 2.905.149,54 (APLICAÇÃO)
FONTE DE   RECURSOS: 28 – Cessão Onerosa – Royalties

ANEXO II

ÓRGÃO: 1- Prefeitura de Duque de Caxias
UNIDADE: 20 – Encargos Especiais
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 – Serviço da Dívida Interna
PROGRAMA: 900 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
PROJETO/ATIVIDADE: 0508 – DÍVIDA COM IPMDC
NATUREZA DA   DESPESA: 4.6.91.71.01 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA
VALOR: R$ 2.563.541,33 (CANCELAMENTO)
NATUREZA DA   DESPESA: 3.2.91.21.01 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
VALOR: R$ 341.608,21 (CANCELAMENTO)
FONTE DE   RECURSOS: 28 – Cessão Onerosa – Royalties
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