Lei n° 3.094 de 09 de dezembro de 2020

L E I Nº 3.094 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aéreas excedentes e sem uso instalados por prestadores de serviços que operam no Município De Duque De Caxias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas públicas e privadas prestadoras de serviços por meio da rede aérea de fiações instaladas na Cidade de Duque de Caxias, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas instaladas quando em excesso e sem uso.

Art. 2º solicitação de retirada das fiações em excesso e sem uso poderá ser feita por qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder Público, usuário ou não serviço.

Parágrafo único. O atendimento pela empresa responsável deverá ser realizado em até setenta e duas horas a partir da geração do protocolo de solicitação.

Art. 3º O não atendimento comprovado da solicitação mencionada no art. 2º, no prazo previsto em seu parágrafo único, gerará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada período de doze horas completas transcorridas.

§ 1º O denunciante deverá protocolar requerimento administrativo na Administração Regional correspondente à área da infração.

§ 2º A multa será revertida para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –FUMDC..

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 09 de dezembro de 2020.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO