Lei n° 3.048 de 10 de agosto de 2020

Em 10, agosto, 2020

LEI Nº 3. 048 DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar para os fins que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município (Lei nº 3.009, de 30 de dezembro de 2019), em favor do Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 332.096.926,31 (trezentos e trinta e dois milhões, noventa e seis mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), para atender às programações constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de tendência de excesso de arrecadação demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Ficam convalidados os Decretos nº 7.657, de 30 de julho de 2020, nº 7.604, de 15 de junho de 2020, e nº 7.494, de 7 de fevereiro de 2020.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 3.028, de 2 de junho 2020.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 10 de
Agosto de 2020.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO I

ÓRGÃO: 1 – Prefeitura de Duque de Caxias
UNIDADE: 1491 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0018 – ATENÇÃO À SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
PROJETO/ATIVIDADE: OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA
VALOR: R$ 171.637.528,95
FONTE DE RECURSOS: FONTE 03 – FMS / SUS – Fundo Municipal de Saúde

ÓRGÃO: 1 – Prefeitura de Duque de Caxias
UNIDADE: 1491 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0018 – ATENÇÃO À SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
PROJETO/ATIVIDADE: OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA
VALOR: R$ 171.637.528,95
FONTE DE RECURSOS: FONTE 03 – FMS / SUS – Fundo Municipal de Saúde

ANEXO II

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

   
RECEITA   (Fonte 03)
   
Código de Receita   
   
PREVISTO   NA LOA 2020 (a)
   
   
   
AARRECADADO   ATÉ 31.07.2020 (b)   
   
ESTIMATIVA   ANUAL PELA MÉDIA ARRECADADA (c=b/7×12)   
   

   
EXCESSO (a-b)   

   
1.3.2.1.00.1.1.004   
   
R$700.000,00   
   
R$88.877,69   
   
R$152.361,75   
   
(R$547.638,25)   
   
1.7.1.8.03.1.1.018   
   
R$2.000,00   
   
R$2.712.808,20   
   
R$4.650.528,34   
   
R$4.648.528,34   
   
1.7.1.8.03.1.1.019   
   
R$2.000,00   
   
R$30.064.403,24   
   
R$51.538.976,98   
   
R$51.536.976,98   
   
1.7.1.8.03.1.1.020   
   
R$2.000,00   
   
R$60.000,00   
   
R$102.857,14   
   
R$100.857,14   
   
1.7.1.8.03.1.1.021   
   
R$200.000.000,00   
   
R$111.320.325,82   
   
R$190.834.844,26   
   
(R$9.165.155,74)   
   
1.7.1.8.03.1.1.022   
   
R$20.080.814,19   
   
R$4.457.974,08   
   
R$7.642.241,28   
   
(R$12.438.572,91)   
   
1.7.1.8.03.1.1.023   
   
R$7.395.411,00   
   
R$901.000,00   
   
R$1.544.571,43   
   
(R$5.850.839,57)   
   
1.7.1.8.03.1.1.025   
   
R$80.000.000,00   
   
R$130.289.467,55   
   
R$223.353.372,94   
   
R$143.353.372,94   
   
TOTAL   
   
R$308.182.225,19   
   
R$279.894.856,58   
   
R$479.819.754,14   
   
R$171.637.528,95   

MEMÓRIA DE CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

   

   
RECEITA (Fonte 09)
   
Transferências do Estado)   

   

   
PREVISTO NA LOA   2020 (a)   

   

   
ARRECADADO ATÉ   31.07.2020 (b)   

   
ESTIMATIVA   ANUAL PELA MÉDIA ARRECADADA
   
(c=b/7×12)   
   

   

   
EXCESSO (a-b)   

   
1.7.2.8.01.9.1.002   
   
R$1.135.000,00   
   
R$0,00   
   
R$0,00   
   
(R$1.135.000,00)   
   
1.7.2.8.01.9.1.003   
   
R$21.000.000,00   
   
R$0,00   
   
R$0,00   
   
(R$21.000.000,00)   
   
1.7.2.8.01.9.1.004   
   
R$1.693.360,00   
   
R$76.912.331,40   
   
R$131.849.710,97   
   
R$130.156.350,97   
   
1.7.2.8.01.9.1.005   
   
R$1.400.270,00   
   
R$457.680,00   
   
R$784.594,29   
   
(R$615.675,71)   
   
TOTAL   
   
R$25.228.630,00   
   
R$77.370.011,40   
   
R$185.688.027,36   
   
R$160.459.397,36   
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