Lei n° 3.059 de 16 de outubro de 2020

Em 16, outubro, 2020

LEI Nº 3.059 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.

Abre ao Orçamento Fiscal do Município em favor
dos Fundos Municipais de Saúde e de Cultura,
crédito adicional na forma que menciona.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município (Lei nº 3.009, de 30 de dezembro de 2019), crédito adicional para atender às programações constantes no Anexo I desta Lei:
I – ao Fundo Municipal de Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 24.069.572,29 (vinte e quatro milhões, sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), em decorrência de tendência de excesso de arrecadação demonstrada no Anexo II desta Lei; e
II – ao Fundo Municipal de Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 5.438.926,45 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), em decorrência dos recursos oriundos da Lei Nacional nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º Fica transferida a ação orçamentária: “2.179 – Implantação de Políticas de Geração de Emprego e Renda através da Arte, Cultura e Turismo” da Unidade Orçamentária nº 1101 (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo) para a Unidade 1102 (Fundo Municipal de Cultura).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 16 de outubro de 2020.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO I

   
ÓRGÃO:   
   
Prefeitura de Duque de Caxias   
   
UNIDADE:   
   
11.02 Fundo Municipal de Cultura   
   
FUNÇÃO:   
   
13 – CULTURA   
   
SUBFUNÇÃO:   
   
334 – Fomento ao Trabalho   
   
PROGRAMA:   
   
0017 – PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL   
   
PROJETO/ATIVIDADE:   
   
13.334.0017.2.179 – IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE GERAÇÃO DE   EMPREGO E RENDA ATRAVÉS DA ARTE, CULTURA E TURISMO   
   
NATUREZA DA DESPESA:   
   
3.3.90.36.00   
   
VALOR:   
   
R$ 2.719.463,22   
   
NATUREZA DA DESPESA:   
   
3.3.90.39.00   
   
VALOR:   
   
R$ 2.719.463,23   

   
ÓRGÃO:   
   
1 – Prefeitura de Duque de Caxias   
   
UNIDADE:   
   
1491-   Fundo Municipal de Saúde   
   
FUNÇÃO:   
   
10 – Saúde   
   
SUBFUNÇÃO:   
   
302 –   Assistência Hospitalar e Ambulatorial   
   
PROGRAMA:   
   
0018 –   ATENÇÃO À SAÚDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR   
   
PROJETO/ATIVIDADE:   
   
OPERACIONALIZAÇÃO   DA REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE   
   
NATUREZA DA DESPESA:   
   
3.3.90.39.00   – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA    
   
VALOR:   
   
R$   24.069.572,29   
   
FONTE DE RECURSOS:   
   
FONTE 09 –   Transferências do Estado   

ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

   
Nome do   Plano de Conta   
   
RECEITA
   
(Fonte 09)
   
Transferências   do Estado   
   
PREVISTO NA   LOA 2020 (a)   
   
ARRECADADO   ATÉ 30.09.2020 (b)   
   
ESTIMATIVA   ANUAL PELA MÉDIA
   
ARRECADADA   
   
EXCESSO   (a-b)   
   
HOSPITAIS   MUNICIPAIS   
   
1.7.2.8.01.9.1.002   
   
R$ 1.135.000,00   
   
R$ 0,00   
   
R$ 0,00   
   
R$ (1.135.000,00)   
   
OUTRAS   TRANSF. DO ESTADO   
   
1.7.2.8.01.9.1.003   
   
R$ 21.000.000,00   
   
R$ 0,00   
   
R$ 0,00   
   
R$ (21.000.000,00)
   
   
   
OUTRAS
   
TRANSFERÊN-CIAS   DO ESTADO   
   
1.7.2.8.01.9.1.004   
   
R$ 1.693.360,00   
   
R$ 155.269.177,24   
   
R$ 207.025.569,65   
   
R$ 205.332.209,65
   
   
   
OUTRAS   TRANSFERÊN-CIAS DO ESTADO –
   
FMAS   
   
1.7.2.8.01.9.1.005   
   
R$ 1.400.270,00   
   
R$ 998.820,00   
   
R$ 1.331.760,00   
   
R$ (68.510,00)   
   
DEMAIS
   
RESTITUIÇÕES   
   
1.9.22.99.05.050   
   
R$ 0,00   
   
R$ 100,00   
   
R$ 133,33   
   
R$ 133,33
   
   
   
   
   
TOTAL   
   
R$ 23.828.360,00   
   
R$   156.267.997,24   
   
RR$ 208.357.329,65   
   
R$ 184.528.969,65   
   
Lei nº   3.048, de 10 de agosto de 2020   
   
R$ 160.459.397,36   
   
Saldo para abertura de crédito   
   
R$ (24. 069.572,29)
   
   
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