LEI Nº 3.063 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020
Revoga a Lei nº 2.908, de 3 setembro de 2018, e extingue o Fundo Municipal de Trânsito.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.908, de 3 de setembro de 2018.
Art. 2º Fica extinto o Fundo Municipal de Trânsito e suas eventuais receitas e despesas serão absorvidas pelo Município de Duque de Caxias
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 21 de outubro de 2020.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal