Lei Complementar n° 11 de 21 de outubro de 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.

Altera a Lei Complementar nº 1, de 31 de outubro de 2006 (Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias).

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei retira do Sistema de Classificação Viária, Anexo IV da Lei Complementar nº 1, de 31 de outubro de 2006 (Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias), a Estrada de Xerém, composta pelos seguintes logradouros oficiais:
I-Avenida Pastor Manoel Avelino de Souza (trecho compreendido entre a Rodovia Washington Luís/BR-040 e a Estrada do Rio D’Ouro); e
II-Rua Enéas Rias Frutuoso (trecho compreendido entre a Estrada do Rio D’Ouro e a Praça Salustiano Ribeiro de Andrade).
Parágrafo único. A Estrada de Xerém, classificada pelo Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias como Via Arterial, passa a ser categorizada como Avenida Perimetral, nos termos do Decreto nº 865, de 20 de junho de 1974, sendo incluída na relação anexa ao Decreto nº 877, de 12 de dezembro de 1974 (relação dos logradouros que passarão a ter 18m de largura).
Art. 2º O anexo II da Lei Complementar nº 1, de 2006, passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei.

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS
Art. 3º O Anexo IV da Lei Complementar nº 1, de 2006, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo II da presente Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias), contados a partir de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 21 de outubro de 2020.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO I

ANEXO II
( Anexo IV à Lei Complementar nº 1, de 31 de outubro de 2006)