Lei n° 3.098 de 15 de dezembro de 2020

LEI Nº 3.098 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 61.920.538,95 (sessenta e um milhões, novecentos e vinte mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos).

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 61.920.538,95 (sessenta e um milhões, novecentos e vinte mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos), da seguinte forma:
I – excesso de arrecadação, na fonte 09 (Transferências do Estado), alterando o orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), no valor de R$ 36.946.885,95 (trinta e seis milhões, novecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), em razão do valor apurado no Anexo I desta Lei;e
II – excesso de arrecadação, na fonte 09 (Transferências do Estado), alterando o orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), no valor de R$ 24.973.653,00 (vinte e quatro milhões, novecentos e setenta e três mil seiscentos e cinquenta e três reais), em razão do valor especificado no inciso II, da Cláusula Segunda, do inciso segundo do Segundo Termo Aditivo ao nº 001/2020 – CONVERJ celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias (Anexo IIdestaLei).
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º, fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa aprovado pelo Decreto Municipal nº 7.468, de 6 de janeiro de 2020, e o Plano Plurianual vigente.
Art. 3º Fica convalidado o Decreto nº 7.748, de 16 de novembro de2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir de 15 de dezembro de2020.
Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 15 de dezembro de 2020.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO I

MEMÓRIA DE CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

ANEXO II