LEI Nº 3.122 DE 21 DE JANEIRO DE 2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 01/2021
Autor: Prefeito Washington Reis de Oliveira
Altera dispositivos da Lei nº 1.618, de 28 de dezembro de 2001 (Código de Usos, Funções e Posturas Urbanas do Município de Duque de Caxias).
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 161 e 163, ambos da Lei nº 1.618, de 28 de dezembro de 2001 (Código de Usos, Funções e Posturas Urbanas do Município de Duque de Caxias), passam a vigorar a seguinte redação:
“Art. 161. A exploração de cemitérios só será exercida por meio de permissão, que será concedida após processo licitatório.
Parágrafo único. A exploração de serviços funerários será exercida por meio de permissão, que será concedida após credenciamento realizado por chamamento público, e as exigências do respectivo Edital tenham sido atendidas e cumpridas.”
“Art. 163. ………………………………………………………………………………..
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II – manter todas as instalações em boas condições de uso para funcionários e usuários, inclusive as capelas;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 21 de janeiro de 2021.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal