Projetos de Lei e indicações foram anunciados pela Câmara Municipal de Duque de Caxias, na quinta-feira (10), através da sessão ordinária remota, que foi presidida por Celso do Alba (MDB) e secretariada por Claudio Thomaz (DEM). Os vinte e três vereadores, que estavam virtualmente conectados, foram unânimes na aprovação de três mensagens encaminhadas pelo Poder Executivo, além de aprovarem, também por unanimidade, cinco projetos de lei e cinco decretos legislativos.
De acordo com a Ordem do Dia, a primeira mensagem encaminhada pelo prefeito, Washington Reis (MDB), diz respeito ao projeto de lei complementar nº 03/2021, referente a alteração do Plano Urbanístico Municipal (nº 01/2006). A segunda, é o projeto de lei nº 016/2021, que tem a finalidade de abrir o Orçamento Fiscal do município em favor da Prefeitura, com crédito suplementar e especial. Já a última mensagem, está ligada ao projeto de lei nº 019/2021, que visa alterar a redação do Código Tributário Municipal (lei municipal nº 1664/2002), para se adequar às diretrizes estabelecidas pela lei complementar Federal nº 175/2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
O presidente da Casa, Celso do Alba, conseguiu aprovação para a criação do projeto “Rodas de Conversa”, que será destinado à inclusão escolar de estudantes com deficiência e apoio a seus familiares, estabelecendo diretrizes para o aprimoramento da Educação Especial na Rede Municipal de Educação. Outro PL igualmente aprovado, é do vereador Jackson Wagner (PSD), e irá instituir o “Dia do Bombeiro Civil” no Calendário Oficial da cidade.
O vereador Júnior Reis (MDB) conseguiu a validação de dois projetos de lei: o que altera o nome da rua “A”, em Santa Cruz da Serra (3º distrito), para rua “Norival Lessa Silva”, e o que nomeará como praça “Hermenegildo Pereira Duarte”, o logradouro que ainda não possui nomeação oficial, mas é popularmente conhecido como “Praça do Cinquenta e Um”, em Xerém, no 4º distrito.
O último PL aprovado, foi elaborado pelo vereador do Partido Solidariedade, Alex Freitas. Ele disponibilizará a criação do Comitê Municipal de Controle das ações referentes à prestação de serviços de tratamento, gestão da qualidade e distribuição de água, além de coleta e tratamento de esgoto, bem como das respectivas taxas praticadas por empresas privadas em toda cidade. “Esse comitê terá um papel muito importante, por poder participar do controle de distribuição da água no município, e nós vamos poder fiscalizar todo esse procedimento. Duque de Caxias viverá uma nova história nessa questão da distribuição da água e tratamento de esgoto, porque água é vida e esgoto tratado é saúde!”, comentou Freitas, que continuou ao afirmar que já protocolou um PL que regulamentará e proibirá a venda de fogos de artifícios em áreas residenciais da cidade, e anunciou a entrada de um outro PL, que almeja ampliar o gás canalizado, que tem um custo menor, com o objetivo de evitar os preços abusivos nas vendas de botijões de gás e evitar acidentes. Ele também fez questão de destacar o serviço de excelência que a Fundec tem prestado, além de destacar as ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal na campanha de vacinação antirrábica. pendik escort
Nivan Almeida (PT), o decano da Câmara duquecaxiense, conseguiu o consentimento dos decretos legislativos que concedem ao Dr. Tarcísio Gomes de Amorim e à Dra. Taís Roberta Laranjeira Pagy Amorim, o título “Rubens Tinoco” – concedido a advogados que tenham prestado relevantes serviços jurídicos ao município. E o vereador Clovinho “Sempre Junto” (Patriota) recebeu o aval positivo para oferecer as medalhas “Bravura” e “Cidade Duquecaxiense” ao 2º tenente da PM e vereador da Casa, Claudio Thomaz, e a Luiz Eduardo Nunes de Oliveira, respectivamente. O vereador do Patriota também foi autorizado a homenagear o vereador Celso Alba, com o título “Trabalhador Duquecaxiense”.
O PL nº 030/2021, do vereador Marquinho “Oi” (DEM), foi anunciado conforme a leitura do Expediente do Dia. Trata-se da disponibilização obrigatória de demarcações de vagas reservadas para idosos, pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, em estacionamentos e em frente a agências bancárias, espalhadas na cidade. E, dentre outras indicações, constava na leitura, a indicação de Celso do Alba, um dos representantes do 2º distrito, solicitando uma unidade móvel da Fundec, com ofertas de cursos de qualificação profissional para os bairros: Parque Fluminense, Grota e Graças, mais precisamente no Morro do Garibaldi.
Com o intuito de construir em Parada Angélica, no 3º distrito, uma ciclovia para ampliar as opções de lazer e alternativas de locomoção, a indicação do petista Nivan solicita o envio de equipe técnica para realizar obras de canalização do canal existente na rua Real Estrela, localizada no trecho entre a travessia férrea e a Ponte Preta, que faz divisa com Magé.
O loteamento Aliados, em Jardim Primavera (2º distrito), foi indicado pelo vereador Valdecy Nunes (Patriota), para ter a iluminação pública, da Travessa Coronel Silva Barros e do Beco do Garrincha, revitalizadas. As ruas Três e Mirom, situadas no mesmo bairro supracitado, também estão entre as indicações do líder do Governo para revitalização da iluminação.
Sandro do Sindicato (SD) exaltou os serviços de revitalização e recapeamento que a Secretaria Municipal de Obras está executando no bairro Pilar (2º distrito). “Na região, tinha rua que foi asfaltada apenas na década de 1980, quando eu ainda era criança e o Vitinho, vereador mais jovem da Casa, ainda nem existia. Todos os locais precisam de manutenção e recapeamento e, hoje, o Pilar está de cara nova. Vemos isso no semblante das pessoas. Quero agradecer a parceria da Prefeitura com o Governo do Estado para buscar recursos”, relatou ele.
O segmento saúde também foi exaltado. O vereador Alex da Juliana do Táxi (MDB) destacou, na tribuna virtual, a eficiência das equipes da Secretaria Municipal de Saúde na organização da vacinação e nas ações de tratamento da Covid-19. “Tudo começa com dificuldade, mas ao longo do caminho, as coisas vão se ajustando”, disse o vereador, elogiando em seguida, os profissionais que estão na linha de frente da doença. A fala de Alex, por sua vez, também foi composta por críticas. Segundo ele, a população está insatisfeita com a empresa contratada pela Cedae para executar a obra do entorno da praça Humaitá e da avenida Brigadeiro Lima e Silva, logradouros do bairro 25 de Agosto, no 1º distrito. Ele, em nome dos moradores e dos comerciantes locais, pediu fiscalização: “Essa empresa está fazendo um estrago e causando transtornos para os moradores, que estão pedindo que o órgão fiscalizador, da Secretaria de Obras, vá averiguar a situação. A obra irá beneficiar a população, mas a empresa precisa respeitar os munícipes”, expôs, recebendo o apoio do vereador Vitinho Grandão (SD). “Essa empresa não está fazendo o serviço, conforme está no contrato. Precisamos ter mais rigor ao fiscalizar”, falou Vitinho.
Catiti (Avante) também aproveitou seu tempo na tribuna virtual para disparar severas críticas à empresa licenciada para prestar serviços de limpeza das vias, principalmente quando ocorrem enchentes na cidade. “As máquinas estão velhas e os caminhões sucateados. A empresa Estevão não está à altura do nosso governo, precisam melhorar. É inadmissível operar com esses equipamentos!”, criticou ele, que tratou, ainda, de anunciar que já deu entrada em um protocolo que cobra esclarecimentos sobre documentações dos veículos e maquinário.
O vereador Júnior Uios (DEM) propôs o retorno das sessões presenciais no plenário Vilson Campos Macedo, além de ressaltar a atenção que a Prefeitura dá no atendimento das demandas da vereança e reafirmou seu compromisso de representar a população na Casa Legislativa Municipal. Ele avisou que está acompanhando de perto as obras que estão sendo realizadas na região da Covanca.
Durante a sessão, foi feito um comunicado oficial referente a Audiência Pública que irá debater questões relacionadas aos serviços prestados em diversas regiões de Duque de Caxias pela Light Serviços de Eletricidade S.A., proposta pelo presidente do parlamento municipal, Celso do Alba, e pelo vereador Claudio Thomaz. Inicialmente, a reunião aconteceria no dia 14, mas foi transferida para o dia 23 de junho, às 10h.