LEI N° 3141 DE 29 DE ABRIL DE 2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 012/2021
Autor: Prefeito Washington Reis de Oliveira
Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Duque de Caxias, criando os Cargos em Comissão que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo do Município de
Duque de Caxias, os seguintes:
I – 80 (oitenta) Cargos em Comissão, denominados Assistente de Secretário, Símbolo CC/1;
II – 80 (oitenta) Cargos em Comissão, denominados Consultor Técnico, Símbolo CC/2;
III – 130 (cento e trinta) Cargos em Comissão, denominados Assistente Operacional, Símbolo CC/3.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 29 de abril de 2021.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal