LEI N° 3.154 DE 14 DE JUNHO DE 2021.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 016/2021
Autor: Prefeito Washington Reis de Oliveira
Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, créditos suplementar e especial para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento do Município (Lei n° 3.099, de 30 de dezembro de 2020), em favor da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, crédito suplementar no valor de R$ 305.090.051,92 (trezentos e cinco milhões, noventa mil, cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), para atender às programações constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2o Fica aberto ao Orçamento do Município (Lei n° 3.099, de 2020), em favor da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão da criação da Ação Orçamentária: “2.481 – Controle Populacional e Proteção Animal” no Programa n° 0009 – MOBILIDADE URBANA, ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, alterando a Lei n° 2.885, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2018/2021, evidenciado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o Os recursos necessários à abertura dos créditos de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei decorrem de tendência de excesso de arrecadação demonstrado no Anexo III da presente Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 14 de junho de 2021
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRÉDITOS SUPLEMENTARES
| ÓRGÃO | 1 – Prefeitura de Duque de Caxias |
|---|---|
| UNIDADE: | 99.99 – Reserva de Contingência |
| FUNÇÃO: | 99 – Reserva de Contingência |
| SUBFUNÇÃO: | 999 – Reserva de Contingência |
| PROGRAMA: | 0900 – OPERAÇÕES ESPECIAIS |
| PROJETO/ATIVIDADE: | ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO |
| NATUREZA DA DESPESA: | 9 9.99.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
| VALOR: | R$ 159.138.155,79 |
| FONTE DE RECURSOS: | FONTE 100 – Impostos e Transferências |
| ÓRGÃO: | 1 – Prefeitura de Duque de Caxias |
|---|---|
| UNIDADE: | 13.01 – Secretaria Municipal de Obras e Defesa Civil |
| FUNÇÃO: | 17 – Saneamento |
| SUBFUNÇÃO: | 512 – Saneamento Básico Urbano |
| PROGRAMA: | 0026 – INFRAESTRUTURA DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS E PAC (PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO) |
| PROJETO/ATIVIDADE: | SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA |
| NATUREZA DA DESPESA: | 3.3.90.39.02 – OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS-P. JURÍDICA |
| VALOR: | R$ 35.533.551,38 |
| FONTE DE RECURSOS: | FONTE 102 – Royalties do Petróleo – Geral |
| ÓRGÃO: | 1 – Prefeitura de Duque de Caxias |
|---|---|
| UNIDADE: | 10.01 – Secretaria Municipal de Educação |
| FUNÇÃO: | 12 – Educação |
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental 365 – Educação Infantil 366 – Educação de Jovens e Adultos 367 – Educação Especial |
| PROGRAMA: | 0001 – APOIO ADMINISTRATIVO |
| PROJETO/ATIVIDADE: | PAGAMENTO DE FOLHA E DEMAIS ENCARGOS |
| NATUREZA DA DESPESA: | 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
| VALOR POR AÇÃO: | ENSINO FUNDAMENTAL – R$ 61.644.852,67 ENSINO INFANTIL – R$ 7.444.421,42 CRECHES – R$ 6.215.263,36 EJA- R$ 18.430.526,78 EDUCAÇÃO ESPECIAL – R$ 9.281.368,74 |
| VALOR TOTAL: | R$ 103.016.432,97 |
| FONTE DE RECURSOS: | FONTE 106- FUNDEB |
| ÓRGÃO: | 1 – Prefeitura de Duque de Caxias |
|---|---|
| UNIDADE: | 10.01 – Secretaria Municipal de Educação |
| FUNÇÃO: | 12 – Educação |
| SUBFUNÇÃO: | 361 – Ensino Fundamental |
| PROGRAMA: | 36 – MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
| PROJETO/ATIVIDADE: | AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES |
| NATUREZA DA DESPESA: | 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
| VALOR: | R$ 3.593.028,48 |
| FONTE DE RECURSOS: | 107 – Salário-Educação |
| ÓRGÃO: | 1 – Prefeitura de Duque de Caxias |
|---|---|
| UNIDADE: | 13.01 – Secretaria Municipal de Obras e Defesa Civil |
| FUNÇÃO: | 15 – Urbanismo |
| SUBFUNÇÃO: | 452 – Serviços Urbanos |
| PROGRAMA: | 0009 – MOBILIDADE URBANA, ILUMINAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| PROJETO/ATIVIDADE: | NOVOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
| NATUREZA DA DESPESA: | 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
| VALOR: | R$ 3.808.883,30 |
| FONTE DE RECURSOS: | FONTE 116 – Contribuição para Iluminação Pública |