Vereadores também aprovaram, à unanimidade, Projetos de Lei, de Decretos Legislativos e de Resoluções
Quatro mensagens do Executivo foram lidas, pelo 1º secretário, Claudio Thomaz (DEM), na sessão plenária de 02/12. A de nº 070/2021, encaminha o Projeto de Lei nº 042/2021, dispondo sobre a reserva biológica do Parque Equitativa.
A mensagem nº 071/2021, remete ao PL nº 043/2021, que altera anexo único da Lei nº 2.896/2018, que autoriza a desafetação e doação de áreas que menciona ao Fundo de Arrendamento Residencial para construção de moradias destinadas à população de baixa renda.
A mensagem nº 072/2021, encaminha o PL nº 044/2021, alterando dispositivo da Lei nº 3.134/2021, que amplia a atuação e competência do setor de licitações, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo; e a de nº 073/2021 trata do PL nº 045/2021, que concede isenção tributária às empresas públicas de sociedade de economia mista.
Também a pedido do presidente Celso do Alba, foi feita a leitura do Projeto de Lei nº 093/2021, do vereador Moisés Neguinho (PMB), denominando Praça Ricardo José de Souza, o equipamento público, em construção, na confluência das ruas 1º de Janeiro e 2 de Fevereiro, no Jardim Gramacho, 1º Distrito; e dois Projetos de Decretos Legislativos, de autorias dos vereadores Aquiciley Filho (Republicanos) e Drª Fernanda Costa (MDB), concedendo medalhas. O vereador Nivan Almeida (PT) também apresentou o PDL nº 121/2021, concedendo normas para a concessão de medalhas no âmbito do Legislativo.
Os vereadores ainda apresentaram requerimentos, concedendo moções de aplausos e de congratulações e encaminharam indicações à Prefeitura, solicitando melhorias na segurança, limpeza, vacinação, iluminação pública, educação, pavimentação asfáltica e outras obras.
Manifestações
O primeiro vereador a se manifestar na tribuna foi o Dr. Maurício (Avante) que relatou a falta de parceria de prefeitos anteriores com o Estado e a União e a evolução do município com a atual gestão. “Hoje, nós podemos presenciar que o chefe do Executivo, junto com o governo do Estado e o governo federal fazem de tudo para este município. Vão preenchendo de A a Z”, disse, referindo-se ao empenho do prefeito Washington Reis (MDB) e dos deputados federal e estadual, Gutemberg Reis e Rosenverg Reis.
Em relação às obras no bairro Pilar, parceria dos governos municipal e estadual, o vereador Dr. Maurício questionou a colocação de uma placa, remetendo o feito ao atual secretário de Ciência e Tecnologia, Eduardo Moreira. “Ontem, fomos surpreendidos com a placa do secretário, que é vereador desta cidade, mas que, desde o dia 1º de janeiro, encontra-se licenciado, falando que a indicação legislativa é dele”.
A vereadora Deisi do Seu Dino (PSL), enalteceu os demais edis que buscam melhorias para o Pilar e região, ressaltando que a indicação é uma das premissas dos vereadores. “Nós apenas pedimos de forma oficial ou extraoficial. Assim como Vossa Excelência tem as suas indicações no bairro do Pilar e Cidade dos Meninos, eu também tenho várias indicações de ruas lá, tanto do outro mandato como do mandato de agora”.
O vereador Alex Freitas (SD) foi enfático ao dizer que toda indicação parlamentar precisa de um número. “Quero saber qual o número da indicação parlamentar que ele fez aqui, nessa Casa, que não foi lida”, disse ele, enfatizando que foi o primeiro a denunciar irregularidades da Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia em relação à Fundec e que a colocação de placa fere o artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ao subir à tribuna, o vereador Alex Freitas deu prosseguimento ao discurso de Dr. Maurício, citando a convocação do presidente da Fundec para esclarecimentos à Casa Legislativa. Com relação ao Decreto que o prefeito Washington Reis fez dando plenos poderes à Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, o vereador também requer explicações.
“É um decreto que não tem nexo, porque quando vier a responsabilidade de um ato ilícito, que eu vou provar que existe, estou esperando o presidente da Fundec vir aqui, eu quero saber se o decreto isenta o presidente da Fundec de suas responsabilidades de gestor, de ordenador de despesa”, disse ele, apontando que o Decreta não o isenta.
Dr. Maurício enfatizou que a autarquia tem funções definidas. “O Processo Simplificado de Contratação já está errado. Ele não ter como vir aqui e falar o contrário, a não ser tomar a iniciativa de cancelar”, explicou ele, apontando que há funcionários da Fundec atuando no Posto do Pilar e cobrando a postura do secretário de Ciência e Tecnologia, Eduardo Moreira.
Mediante à situação, Alex Freitas questionou que a Fundec, que já tem 15 anos, no município, precisa realizar um concurso público. O presidente da Casa, Celso do Alba, enfatizou que todos os vereadores estão atentos aos papéis de fiscalizadores e que as discussões são sempre engrandecedoras.
Cessado este tema, os vereadores fizeram diversas outras explanações. O vereador Aquiciley Filho, agradeceu o apoio da Câmara e da Prefeitura para a realização da Audiência Pública sobre a mobilidade urbana, acessibilidade e sinalização, ocorrida no dia 1º. “Ontem, nós conseguimos trazer a realidade do que acontece no município com relação aos acidentes”.
O vereador Marquinho Oi (DEM) agradeceu o Executivo pela realização das obras no Canal Caboclo. “É uma obra caríssima. Seria difícil o governo municipal bancar uma obra daquela”, chamando a atenção para os problemas de enchentes enfrentados pelos moradores.
Já o vereador Moisés Neguinho comentou a homenagem ao ex-vereador Ricardo José de Souza, em seu PL nº 093/2021, que foi lido no Expediente do Dia, denominando a praça em construção, na confluência das ruas 1º de Janeiro e 2 de Fevereiro, no Jardim Gramacho, com o seu nome. “Foi um homem que lutou intensamente pelo bairro”, disse ele, que recebeu apoio do vereador Nivan Almeida pela indicação do nome. “Um grande amigo, companheiro que sempre lutou pelos interesses daquela região”.
Reforçando as indicações parlamentares, o vereador Marquinho Dentista (DEM) falou da a necessidade de reforma geral da UPA Parque Lafaiete e de implantação de um núcleo odontológico. Destacou o projeto, de sua autoria, instituindo o Projeto Duque de Caxias Sorridente – Implante Dentário. “Tem que ter esta parceria com o Governo Federal e o SUS”.
O vereador Alex da Juliana do Táxi (MDB) comentou sobre a Maternidade de Santa Cruz da Serra. “Quero agradecer a todos os funcionários, em especial, a Drª Poliana Longo, que sempre tem nos recebido e atendido tão bem a população”.
O vereador Paulo Afonso (Republicanos) que, recentemente, esteve lá com a vereador Drª Fernanda Costa, enalteceu o local pela qualidade do atendimento. “O enfermeiro tem sim responsabilidade sobre sua equipe de enfermagem e é preciso classificar e colocar para trabalhar os técnicos que ele confia”. Nivan Almeida, ainda acrescentou: “a gente só tem notícias boas daquele ambiente hospitalar que funciona da melhor forma possível”.
O segundo ponto da manifestação de Alex da Juliana do Táxi foi uma sugestão ao secretário municipal de Saúde, Daniel Puertas. “Colocar algumas pessoas que estão, por ventura, na Secretaria, em nível de enfermeiro, de técnico em uma UBS, PSF, para que possam colaborar mais com a saúde”.
Em seguida, ele falou sobre o pagamento do 13º salário, pela Prefeitura, no dia 1º; e de novos protocolos para a realização de ligadura de trompas, entre eles, o estabelecimento do índice de 35 MC para que ela possa ser realizada. O vereador Junior Reis (MDB) esclareceu que o Ministério da Saúde está cobrando do Poder Público uma meta, não somente com as ligaduras como também com os partos normais.
A vereadora Drª Fernanda Costa também expôs as suas contribuições à fala de Alex da Juliana do Táxi. “Tive a oportunidade de estar fiscalizando, ao lado do vereador Paulo Afonso e quero parabenizar toda a direção da maternidade que tem sido referência no município”. Concordou que o secretário de Saúde deve rever os funcionários que estão na Secretaria para que não seja necessário desfalcar a equipe quando da realização de eventos externos e, por último, elogiou a atual gestão pelos serviços feitos em toda Duque de Caxias.
Por fim, o vereador Paulo Afonso parabenizou o Hospital Infantil, por meio dos diretores Carmem e Gilberto, pela excelência no atendimento e também por ser uma referência para todo o Estado do Rio de Janeiro. “Nós não estamos brincando de fazer saúde, o que nós fazemos aqui, mudam vidas”, disse ele, emocionado.
Outra demanda foi para melhorias no PSF Taquara 1 e 2. “É um Programa de Saúde da Família, não tem pediatra, cardiologista, ortopedista e, por não entender como é a unidade, às vezes, utilizamos de maneira errada”, o que, segundo ele, não diminuiu a qualidade do atendimento.
Em relação à Emenda Impositiva, a qual tem direito, Paulo Afonso disse que irá destinar 50% do recurso para a construção de pontes para pedestres no Rio Constância, na Taquara, já que elas estão precárias.
Projetos aprovados
Os vereadores aprovaram à unanimidade, em 1º e 2º turnos de discussão e votação, sendo o último a pedido do vereador Nivan Almeida, os seguintes Projetos de Lei:
– PL nº 086/2021 – vereador Junior Reis, passando a denominar Rua Canto Verde, a atual rua sem denominação oficial, com início na rua Geraldo Cardoso nº 1270 B, bairro de Fátima, Xerém, 4º Distrito;
– PL nº 088/2021 – vereador Marquinho Dentista, instituindo o Projeto Duque de Caxias Sorridente – Implante Dentário;
– PL nº 089/2021 – vereador Michel Vila Nova (PSDB), passando a denominar Praça Roberto Francisco do Nascimento Filho, o equipamento público de lazer sem denominação oficial, localizado na confluência das ruas Capitão Pedro Rufino, Capitão Pereira Lago e Tenente Vitor Batista, no bairro Laguna dos Dourados;
– PL nº 090/2021 – vereadores Paulo Afonso, Aquiciley Filho e Dr. Maurício, instituindo o Dia do Atleta com Deficiência Física, no calendário oficial do município.
Ainda foram aprovados à unanimidade, em 1º e 2º turnos de discussão e votação, Projeto de Resolução e Projetos de Decretos Legislativos concedendo títulos e medalhas a pessoas que prestam relevantes serviços ao município.