LEI Nº 3173 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 028/2021
Autor: Prefeito Washigton Reis de Oliveira
Autoriza a abertura no Orçamento da Seguridade Social do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde, de crédito adicional na forma que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizada a abertura no Orçamento do Município (Lei n° 3.099, de 30 de dezembro de 2020) de crédito adicional para atender às programações constantes no Anexo Único desta Lei, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), na fonte 103 (FMS / SUS – Fundo Municipal de Saúde), em decorrência da transferência de recursos da União pertinentes ao Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 13 de setembro
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado no Boletim Oficial Municipal 7046, de 13/09/2021
ANEXO ÚNICO
| ÓRGÃO: | 3 – Fundo Municipal de Saúde |
|---|---|
| UNIDADE: | 14.91 – Fundo Municipal deSaúde |
| FUNÇÃO: | 10 – Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 303 – SUPORTE PROFILÁTICO ETERAPÊUTICO |
| PROGRAMA: | 0018 – ATENÇÃO À SAÚDE DEMÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIALE HOSPITALAR |
| PROJETO/ATMDADE: |
10.303.0018.2.267 -AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
E CORRELATOS PARA ASUNIDADES DA REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
| NATUREZA DA DESPESA: | 3.3.90.30.00 |
| VALOR: | R$ 15.000.000,00 |
| FONTE DE RECURSOS: | 103 – FMS / SUS – FundoMunicipal de Saúde |