Lei n° 3.185 de 27 de outubro de 2021

LEI N° 3185 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 030/2021.
Autor: Prefeito Washington Reis de Oliveira.

Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias e de Secretarias deste Município, crédito suplementar para os fins que especifica.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento do Município (Lei n° 3.099, de 30 de dezembro de 2020), em favor do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC) e de Secretarias deste Município, crédito suplementar no valor de R$ 142.175.825,00 (cento e quarenta e dois milhões, cento e setenta e cinco mil, oitocentos e vinte e cinco reais), para atender às programações constantes no Anexo Único desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1o desta Lei decorrem de tendência de excesso de arrecadação, bem como da edição da Medida Provisória n° 1.062, de 9 de agosto de 2021 (Crédito Extraordinário – Covid-19); de incrementos temporários do Bloco da Atenção Básica (BLATB); de incremento temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial; e de Transferências de Recursos Financeiros instituídos por Resoluções da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme processos administrativos municipais números 014/001841/2021, 014/001903/2021 e 014/001951/2021.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 27 de outubro
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado no Boletim Municipal n° 7060, Vol. 02, de 27/10/2021.

ANEXO ÚNICO