ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 060/2021.
Autor: Vereadora Delza Oliveira Sant’Anna de Almeida.
Institui o Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia no Calendário Oficial de Duque de Caxias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia no âmbito de Duque de Caxias.
§1° A celebração oficial desta data ocorrerá anualmente no dia 17 de maio.
§2° O Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia integrará o Calendário Oficial de Duque de Caxias.
Art. 2o O Poder Executivo poderá adotar ações e promover meios para celebrar o Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia.
Art. 3o O Poder Executivo, por meio de convênios / parcerias públicas ou privadas, poderá promover atividades comemorativas na data, visando à conscientização a respeito do tema.
Art. 4o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 19 de novembro de 2021.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal