Lei n° 3.195 de 02 de dezembro de 2021

ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 035/2021.
Autor: Prefeito Washington Reis de Oliveira.

Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 7.366.191,60, para os fins que especifica, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento do Município (Lei n° 3.099, de 30 de dezembro de 2020), em favor da Secretaria Municipal de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 7.366.191,60 (sete milhões, trezentos e sessenta e seis mil, cento e noventa e um reais e sessenta centavos), para atender às programações constantes no Anexo Único desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o desta Lei decorrem de tendência de excesso de arrecadação.

Art. 3o Ficam convalidados todos os Decretos de alterações de créditos suplementares e remanejamentos orçamentários expedidos em 2021, até a presente data, quais sejam: 7787/2021, 7815/2021, 7848/2021, 7853/2021, 7857/2021, 7868/2021, 7871/2021, 7886/2021, 7904/2021, 7913/2021, 7930/2021, 7938/2021, 7955/2021, 7965/2021,7971/2021,7977/2021,7984/2021, 8004/2021,8025/2021 e 8032/2021.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 02 de dezembro de 2021
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO