ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 037/2021.
Autor: Prefeito Washington Reis de Oliveira.
Abre aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal do Município, em favor do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Obras, crédito suplementar no valor de R$ 78.698.241,75, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento do Município (Lei n° 3.099, de 30 de dezembro de 2020), em favor do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Obras, crédito suplementar no valor de R$ 78.698.241,75 (setenta e oito milhões, seiscentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), para atender às programações constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o desta Lei decorrem de incremento temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde para cumprimento de metas, bem como do adiantamento de recursos da Outorga da CEDAE.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 10 de dezembro de 2021
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| ÓRGÃO: | 3 – Fundo Municipal deSaúde |
|---|---|
| UNIDADE: | 14.91 – FundoMunicipal de Saúde |
| FUNÇÃO: | 10 – Saúde |
| SUBFUNÇÃO: | 302 – AssistênciaHospitalar e Ambulatorial |
| PROGRAMA: | 0018 – ATENÇÃO À SAÚDEDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
| PROJETO/ATIVIDADE | 2259 -OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
| NATUREZA DA DESPESA | 3.3.90.39.00 – OUTROSSERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA |
| VALOR | R$ 7.000.000.00 |
| FONTE DE RECURSOS | FONTE 103 – FMS/SUS -Fundo Municipal de Saúde |
| ÓRGÃO: | 1 – PrefeituraMunicipal de Duque de Caxias |
|---|---|
| UNIDADE: | 13.01 – SecretariaMunicipal de Obras |
| FUNÇÃO: | 15 – Urbanismo |
| SUBFUNÇÃO: | 452 – Serviços Urbanos |
| PROGRAMA: | 0026 – INFRAESTRUTURADA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS E PAC (PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO) |
| PROJETO/ATIVIDADE | 2229 – INFRAESTRUTURAURBANA DO MUNICÍPIO |
| NATUREZA DA DESPESA | 4.4.90.51.00 – OBRAS EINSTALAÇÕES |
| VALOR | R$ 71.698.241,75 |
| FONTE DE RECURSOS | FONTE 101 – RecursosDesvinculados |