Secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Carlos Mello, apresentou relatório detalhado do 3º Quadrimestre de 2021
Em cumprimento ao disposto no art. 9º, §4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, nos termos da Lei nº 3.099/2020 (LOA/2021), a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento realizou, no dia 23/02, no plenário da Câmara de Duque de Caxias, a Audiência Pública para avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2021 (setembro a dezembro).
O vereador Nivan Almeida (PT) presidiu a audiência convidando à mesa, o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Carlos Mello, os subsecretários da pasta, Gustavo Nogueira (Fiscalização e Controle) e Plínio Magalhães Fonseca (Finanças), e os vereadores Alex da Juliana do Táxi (MDB), Alex Freitas (SD), Catiti (Avante) e Vitinho Grandão (SD).
A apresentação iniciou com a evolução das receitas correntes arrecadadas, ao longo dos anos 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. “Ao longo desses anos a gente conseguiu não só equacionar os sérios problemas que o município tinha, mas também fazer o chamamento de 31 novos auditores”, disse o secretário, complementando que os resultados são oriundos de um trabalho em equipe.
No 3º Quadrimestre de 2021, a previsão de receitas correntes era pouco acima de três bilhões de reais, porém, o valor foi superado, chegando a R$ 4.121.216 bilhões. “A gente não pode esquecer do incremento que foi a venda da Cedae. Já recebemos duas parcelas: uma de R$ 493 milhões e uma de R$ 73 milhões”, salientou o secretário de Fazenda.
O ICMS arrecadado, até dezembro de 2021, ultrapassou R$ 1.1 bilhão. “Isso é em função do Estado do Rio de Janeiro que conseguiu uma recuperação boa e também porque nós aumentamos o nosso Índice de Participação do Município (IPM). Quando assumimos, ele estava na faixa de 8,5, o que representava cerca de R$ 800 milhões e fomos para um IPM de 9,8”, explicou Mello.
O IPTU manteve a sua evolução, assim como a contribuição de iluminação pública, dívida ativa, ITBI e ISS. As transferências do Estado para o município também aumentaram, inclusive, o IPVA e o IPI. As transferências da União passaram de R$ 867.539 milhões para R$ 1.017.274 bilhão e o Fundeb ultrapassou R$ 374 milhões no 3º Quadrimestre de 2021.
Outro ponto importante foi o cumprimento dos limites constitucionais na saúde e educação de 15% e 25%, respectivamente. A saúde alcançou 18,42% ao longo do 3º Quadrimestre e a educação atingiu 27,49%. O percentual de despesa líquida com pessoal sobre a receita corrente líquida ficou abaixo do limite legal (54%) com 36,87%.
Servidores, fiscais e auditores da Secretaria de Fazenda acompanharam a apresentação. Ao final, a mesa se manifestou. “Vendo os dados apresentados, podemos assegurar que a saúde financeira do município está em boas mãos. Mas será que não está na hora de também acenarmos para o funcionalismo público? Há muito tempo não tem um aumento significativo para o funcionário do nosso município”, questionou o vereador Alex da Juliana do Táxi (MDB).
O vereador Alex Freitas questionou a mensagem, encaminhada pelo Executivo, relacionada ao pagamento da dívida de R$ 34 milhões com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias (IPMDC) em 35 anos. “Estamos na oportunidade única de quitar esta dívida com IPMDC. Por que não pegarmos R$ 34 milhões, que é um valor pequeno em relação ao que a Prefeitura recebeu e pagar o IPMDC?”.
Ele ainda comentou seu requerimento para informações dos maiores devedores do município. O vereador Vitinho Grandão parabenizou a equipe da Secretaria de Fazenda e, respondendo à dúvida de Alex Freitas, afirmou que os maiores devedores do município são as empresas de ônibus. Vitinho também se mostrou preocupado com o IPMDC.
“Quero corroborar com o vereador Alex Freitas. Temos um prefeito que corre atrás. O que me preocupa, é o amanhã. Temos nossa cidade crescendo muito, temos o recurso da Cedae, mas ele pode acabar”, disse o vereador, citando a atuação do prefeito Washington Reis e a dúvida com os próximos governantes em manter o crescimento do município e o pagamento dos servidores.
Também demonstrando apoio a Alex Freitas, o vereador Catiti ressaltou que se há crescimento de arrecadação, os servidores precisam ser prestigiados. “Muito importante a gente frisar a questão das empresas. Há uma agilidade imensa em penalizar o cidadão até com a perda de sua casa, através da judicialização. Temos que cobrar daqueles que ganham nesta cidade e, muitas das vezes, mascaram seus pagamentos”.
A postura do Executivo em relação ao IPMDC foi citada pelo vereador Nivan Almeida. “Quando a gente votou a lei referente ao pagamento da dívida em 35 anos foi em função dos funcionários que entraram em 2014 na Prefeitura de Duque de Caxias. Eles têm 25, 30 anos pela frente para se aposentarem e terem como contrapartida esses investimentos que a Prefeitura está fazendo”.
Em relação às cooperativas, Nivan foi enfático: “o que falta, muitas das vezes, é o esclarecimento àquelas pessoas que entram no serviço público ou não em forma de cooperativa. O que a gente não pode contar é com a fragilidade e/ou incompetência dos gestores de cooperativa”.
Após os questionamentos, o secretário de Fazenda, Carlos Mello, destacou a clareza e a evolução no controle das despesas e os desafios da pasta, colocando-se à disposição da Câmara de Vereadores e dos munícipes para demais esclarecimentos.