LEI Nº 3.223 DE 11 DE MARÇO DE 2022.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 097/2022.
Autor: Vereador Divair Alves de Oliveira Junior.
Considera Órgão de Utilidade Pública.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada Órgão de Utilidade Pública a PATRULHA AÉREA CIVIL – COMANDO DE OPERAÇÕES SAR EM DUQUE DE CAXIAS (PAC/DC), com sede na Alameda Acapulco, 2-94 (Parque Natural Municipal da Caixa D’Água), Jardim Primavera, 2º Distrito deste Município.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em de de 2022.
WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal