LEI Nº 3.232 DE 12 DE ABRIL DE 2022.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 06/2022.
Autor: Prefeito Wilson Miguel dos Reis.
Altera a Lei nº 1.922, de 8 de dezembro de 2005, que estabelece as necessidades de contratação temporárias de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.922, de 8 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 7º- A, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A. Poderá ser concedido aos Professores contratados temporariamente o Auxílio de Aula Extra, desde que efetivamente justificada a ausência de outro profissional para a vacância apontada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em de de 2022.
WILSON MIGUEL DOS REIS
Prefeito Municipal