LEI Nº 3.242, DE 11 DE MAIO DE 2022.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 05/2022.
Autor: Prefeito Washington Reis de Oliveira.
Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC), no âmbito do Município de Duque de Caxias, fixa o limite máximo para a concessão de Aposentadorias e Pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a Plano de Benefícios de Previdência Complementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Duque de Caxias, o Regime de Previdência Complementar (RPC) a que se referem os §§14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de Aposentadoria e Pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos Poderes, incluídas suas Autarquias e Fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Duque de Caxias a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 2º O Município de Duque de Caxias é o Patrocinador do Plano de Benefícios do RPC de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal, que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de Plano de Benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º O RPC de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos Poderes, incluídas suas Autarquias e Fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
I – publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do Patrocinador ao Plano de Benefícios Previdenciário administrado pela Entidade Fechada de Previdência Complementar; ou
II – início de vigência convencionada no contrato firmado com a Entidade Aberta de Previdência Complementar.
Art. 4º A partir do início de vigência do RPC de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às Aposentadorias e Pensões a serem concedidas pelo RPPS do Município aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 5º Os servidores e membros de quaisquer dos Poderes do Município de Duque de Caxias, definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do RPC poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do RPC.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º O RPC de que trata o art. 1º desta Lei será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em Entidade de Previdência Complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º O Plano de Benefícios Previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as disposições das pertinentes leis complementares e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e membros de quaisquer dos Poderes do Município de Duque de Caxias de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 8º O Município de Duque de Caxias somente poderá ser Patrocinador de Plano de Benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§1º O Plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que:
I – assegurem, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte do participante; e
II – sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
§2º Na gestão dos benefícios de que trata o §1º deste artigo, o Plano de Benefícios Previdenciário poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
§3º O Plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º O Município de Duque de Caxias é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao Plano de Benefícios Previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento.
§1º As contribuições devidas pelo Patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos Poderes, incluídas suas Autarquias e Fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
§2º O Município de Duque de Caxias será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por quaisquer dos Poderes, incluídas suas Autarquias e Fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do Plano de Benefícios.
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo Plano de Benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de adesão ao Plano de Benefícios administrado pela Entidade de Previdência Complementar, cláusulas que estabeleçam, no mínimo:
I – a não existência de solidariedade do Município de Duque de Caxias, enquanto Patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, Planos de Benefícios e Entidade de Previdência Complementar;
II – os prazos de cumprimento das obrigações pelo Patrocinador e das sanções previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
III – que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo Patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV – eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado pelo Município;
V – as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do Plano de Benefícios Previdenciário; e
VI – o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de Patrocinador em prazo superior a 90 (noventa) dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores e membros de quaisquer dos Poderes do Município de Duque de Caxias.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo Plano de Benefícios o participante que:
I – esteja cedido a outro Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;
II – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos Entes da Federação; ou
III – tenha optado pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do Plano de Benefícios.
§1º O regulamento do Plano de Benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do Plano de Benefícios, observada a legislação aplicável.
§2º Havendo cessão com ônus para o cessionário, subsiste a responsabilidade do Patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao Plano de Benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo Patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo Plano.
§3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o Patrocinador arcará com a sua contribuição ao Plano de Benefícios.
§4º O Patrocinador arcará com a sua contribuição, somente quando o afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 14. Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), serão automaticamente inscritos no respectivo Plano de Benefícios de Previdência Complementar desde a data de entrada em exercício no cargo público.
§1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse em aderir ao Plano de Benefícios patrocinado pelo Município de Duque de Caxias, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§2º Na hipótese de a manifestação de que trata o §1º deste artigo ocorrer no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de anulação, atualizadas monetariamente nos termos do regulamento.
§3º A anulação da inscrição prevista no §1º deste artigo e a restituição prevista no §2º deste artigo não constituem resgate.
§4º No caso de anulação da inscrição prevista no §1º deste artigo, a contribuição aportada pelo Patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
§5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao Plano de Benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do Plano de Benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do Patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei nº 1.556, de 28 de dezembro de 2000 (Plano de Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Municipais), e suas alterações, que excederem o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
§1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no regulamento do Plano de Benefícios ou no contrato.
§2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do Plano de Benefícios ou contrato.
Art. 16. O Patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I – sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
II – recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
§1º A contribuição do Patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições previstas no §1º deste artigo e no disposto no regulamento do Plano de Benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
§2º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§3º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no Plano de Benefícios.
§4º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio ou Contrato, regulamento e plano de custeio do respectivo Plano de Benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao Plano de Benefícios.
Art. 17. A Entidade de Previdência Complementar administradora do Plano de Benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As nomeações de novos servidores em Cargo Efetivo e membros do Município de Duque de Caxias que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC), previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de Educação, Saúde e Segurança.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do Plano de Benefícios Previdenciário de que trata esta Lei, mediante:
I – créditos adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas pré-operacionais necessárias à adesão ou à implantação do Plano de Benefícios Previdenciário, vedado o aporte desses recursos à entidade de previdência complementar; e
II – abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão ou no contrato.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 11 de maio de 2022.
WILSON MIGUEL DOS REIS
Prefeito Municipal