Lei Complementar n° 14 de 05 de julho de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 5 DE JULHO DE 2021.

Altera a Lei Complementar nº 1, de 31 de outubro de 2006 (Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias).

A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 1, de 31 de outubro de 2006 (Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias), para criar a Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA): ZEIA nº 2 – ZIA da Mantiquira, que compreende os 3 (três) topos de morros a partir da cota 50, no Bairro Mantiquira, conforme localizações e limites apresentados no mapa do Anexo III desta Lei.

Art. 2º A tabela 2 do Anexo VIII da Lei Complementar nº 1, de 2006, passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei.

Art. 3º O mapa do Anexo III, em conjunto com a delimitação apresentada no Anexo II (ambos da presente Lei), alteram o Anexo VII da Lei Complementar nº 1, de 2006, ao criarem a ZIA da Mantiquira e regulamentarem a Zona de Ocupação Controlada (ZOC) do entorno da ZIA da Mantiquira.

Parágrafo único. Deve-se respeitar a Zona Especial de Interesse Turístico (ZEIT) Estrada Real –Mantiquira–Tinguá, definida pela Lei Complementar nº 1, de 2006, atendendo suas diretrizes.

Art. 4º Ficam atualizadas as delimitações das Zonas Especiais de Interesse Ambiental (ZEIAs) do Anexo VII da Lei Complementar nº 1, de 2006, conforme o mapa apresentado no Anexo IV da presente Lei, em função das modificações ocorridas desde a aprovação do Plano Diretor Urbanístico do Município de Duque de Caxias.

Art. 5º Deverão ser atendidos todos os dispositivos, de todas as esferas de governo, da legislação ambiental pertinente, especialmente as que tratam das faixas marginais de proteção atingidas pela área definida pela presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 05 de julho de 2021.

WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

ANEXO I

(Anexo VIII à Lei Complementar nº 1, de 31 de outubro de 2006)
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TABELA 2 – ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE AMBIENTAL (ZEIAs)

ANEXO II

Delimitação da Zona de Ocupação Controlada(ZOC), localizada no entorno da ZIA da Mantiquira

A delimitação da Zona de Ocupação Controlada(ZOC), nas proximidades da ZIA da Mantiquira, se inicia no ponto 1, conforme coordenadas apresentadas na tabela abaixo, e segue pela Estrada do Aviário até o ponto 2; deste segue confrontando a delimitação da Zona Especial de Negócios – ZEN V – Xerém seguindo os pontos 3,4, 5, 6, 7, 8, 9, e10, encontrando a Av. Pastor Manoel Avelino de Souza, seguindo por esta até o ponto11, até a Alameda Santa Alice. Seguindo por esta até o ponto 12, e daí segue pela Rua Treze de Julho até o ponto 13, encontrando a Estrada da Igreja Velha e prosseguindo por esta até o ponto 14. Deste ponto, segue pelo Rio Capivari até a ponte localizada no ponto 15, na Estrada do Rio D’Ouro, e segue pela Estrada do Rio D’Ouro até o ponto 16. No ponto 16 segue pela Estrada do Garrão até o ponto 17, daí parte pela Estrada do Aviário até o ponto inicial desta descrição, o ponto 1.

ANEXO III

ANEXO IV