LEI Nº 3.237, DE 4 DE MAIO DE 2022
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 043/2021.
Autor: Prefeito Washington Reis de Oliveira.
Altera o Anexo Único da Lei nº 2.896, de 25 de maio de 2018, que autoriza a desafetação e a doação das áreas que menciona ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para a construção de moradias destinadas à população de baixa renda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 2.896, de 25 de maio de 2018, alterada pela Lei nº 3.069, de 9 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em de de 2022.
WILSON MIGUEL DOS REIS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.896, DE 25 DE MAIO DE 2018)
| ITEM | DENOMINAÇÃO DAS ÁREAS |
|---|---|
| 1 | ÁREA 1A, DA ESTRADA DO BOSQUE, situada no Loteamento denominado “CHÁCARAS ARCAMPO”, no 2º Distrito deste Município. |
| 2 | ÁREA 1B, DA ESTRADA DO BOSQUE, situada no Loteamento denominado “CHÁCARAS ARCAMPO”, no 2º Distrito deste Município. |
| 3 | ÁREA 1C, DA ESTRADA DO BOSQUE, situada no Loteamento denominado “CHÁCARAS ARCAMPO”, no 2º Distrito deste Município. |
| 4 | ÁREA 1D, DA ESTRADA DO BOSQUE, situada no Loteamento denominado “CHÁCARAS ARCAMPO”, no 2º Distrito deste Município. |
| 5 | ÁREA 3, DA ESTRADA DE LIGAÇÃO, situada no Loteamento denominado “CHÁCARAS ARCAMPO”, no 2º Distrito deste Município. |
| 6 | ÁREA 4, DA ESTRADA DE LIGAÇÃO, situada no Loteamento denominado “CHÁCARAS ARCAMPO”, no 2º Distrito deste Município. |
| 7 | ÁREA 5, DA ESTRADA DA INVERNADA, situada no Loteamento denominado “CHÁCARAS ARCAMPO”, no 2º Distrito deste Município. |
| 8 | ÁREA 6, DA ESTRADA DA INVERNADA, situada no Loteamento denominado “CHÁCARAS ARCAMPO”, no 2º Distrito deste Município. |
| 9 | ÁREA 7, DA ESTRADA DA INVERNADA, situada no Loteamento denominado “CHÁCARAS ARCAMPO”, no 2º Distrito deste Município. |
| 10 | ÁREA 8, DA ESTRADA DO ROÇADO, situada no Loteamento denominado “CHÁCARAS ARCAMPO”, no 2º Distrito deste Município. |
| 11 | ÁREA J, DA ESTRADA DO BOSQUE, situada no Loteamento denominado “CHÁCARAS ARCAMPO”, no 2º Distrito deste Município. |
| 12 | ÁREA K, DA ESTRADA DO ROÇADO, situada no Loteamento denominado “CHÁCARAS ARCAMPO”, no 2º Distrito deste Município. |