LEI Nº 3.285, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 147/2022.
Autor: Vereador Valdecy Nunes da Rosa Filho.
Denomina logradouro público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – AMILTON AZEVEDO PONTES (CAPS – AMILTON AZEVEDO PONTES) o equipamento público conhecido como CAPS – Jardim Primavera, localizado em terreno existente na Avenida Marquês de Baependi, Bairro Jardim Primavera, 2º Distrito deste Município.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 24 de novembro de 2022.
WILSON MIGUEL DOS REIS
Prefeito Municipal